0045151 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos processos de expropriação, os quesitos destinam-se a obter matéria de facto, em ordem à elaboração dos laudos. Assim, expropriante e expropriado devem alegar factos, para serem levados aos quesitos. A indemnização por expropriação constitui uma dívida de valor. O montante tem que ser actualizado, de acordo com a inflação, até à data mais recente que possa ser tomada em conta, só se tornando em dívida pecuniária após a sua derradeira fixação. Quando as instâncias tenham apreciado novamente a causa, há que actualizar tal montante. Os índices de inflação aplicam-se sucessivamente sobre os resultados anuais imediatamente anteriores.