0073649 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0073649
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Instrução criminal, Interrogatório do arguido, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031855
Nr Documento: RL200104260073649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a670c0e70ccb03f880256a8e003bfecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0073649.C4
Sumário
A notifificação para comparência do arguido para interrogatório ou declarações em instrução, não interrompe a prescrição no domínio da vigência do CP de 1982, a partir da entrada em vigor do CPP de 1987.