065342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para os fins do disposto no artigo 294 do Codigo Civil, são disposições legais de caracter imperativo as que regulam o exercicio de certas profissões com o fim de garantir o publico contra a idoneidade de quem as exerce. II - O Decreto-Lei n. 43767, de 30 de Junho de 1961, visa exclusivamente a actividade daqueles que exercem profissionalmente actos de mediação, sendo, por isso, inaplicaveis as sua disposições a contrato de mediação celebrado com um simples mediador ocasional.