0055681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0055681
Acórdão
Descritores: Transação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002691
Nr Documento: RL199203240055681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8efe80a6267aa629802568030000aca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055681.9D
Sumário
Não se justifica a não homologação da transacção, se as partes afastam, em parte, o regime da retroactividade na resolução de um contrato, não estando em causa direitos indispensáveis, nem questões respeitantes a negócios ilícitos.