01997/17.7BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 01997/17.7BELSB
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24511
Nr Documento: SA12019050901997/17
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dfba2f098771339a802583fc003bf0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01997.17.7BELSB.2B
Texto
B……….. vem suscitar a nulidade do acórdão de 21.03.2019 por entender que o Tribunal se pronunciou sobre a vontade real das partes no âmbito de declarações negociais, o que é matéria de facto, quando o STA está impedido de tal conhecimento, tal como resulta do art. 150° n°s 3 e 4 do CPTA. A CP-Comboios de Portugal EPE vem responder pugnando pela improcedência da questão de nulidade do acórdão reclamado já que o mesmo não visou determinar a vontade real da declarante A…….., SA, mas antes aplicar os critérios de interpretação da declaração negocial constante da proposta da adjudicatária. Nos termos do art. 615° do CPC, aqui aplicável ex vi arts. 1° e 140.° do CPTA. “1 - É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.” 2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura. 3 - Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior. 4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.° 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.” Contudo, o reclamante vem invocar nulidade de sentença sem integrar a mesma em nenhum dos itens a que alude o art. 615° do CPC que se reporta às causas de nulidade da sentença. Contudo, podemos considerar que esta questão se enquadra na al. d) do art. 615° do CPC. Então vejamos. Tem este Supremo Tribunal vindo a entender que a referida limitação quanto aos seus poderes de cognição relativamente à matéria de facto tem o mesmo alcance que a restrição que a lei processual civil estabelece para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista, pelo que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só poderá ser conhecido pelo Supremo quando haja ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência de um facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. E, como é jurisprudência constante do STJ não lhe está vedado controlar a interpretação dada pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais arts. 236.° e ss. CC. A este propósito pode chamar-se à colação os acórdãos do STJ 2264.6.7TVLSB.L1.S1.A7 de 22/05/2014, de 23 de Setembro de 2008, proc. n° 08B2346 e de 16 de Abril de 2009, proc. n° 77/07.8TBCTBCTB.C1.S1. E, também se extrai do acórdão de 4 de Novembro de 2010, proc. n° 916/05 que está subtraído à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça “o controlo da interpretação de declarações negociais, no que se refere à determinação do sentido da vontade real dos intervenientes, por se tratar de questão ainda situada no domínio dos factos, como o Supremo Tribunal de Justiça repetidamente tem salientado; apenas lhe é permitido avaliar a aplicação dos critérios legais de interpretação”. Assim, podemos concluir que no domínio de interpretação de cláusulas contratuais de declarações negociais, constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, a determinação da vontade real dos declarantes, e matéria de direito, sindicável mediante recurso de revista, a fixação do sentido juridicamente relevante, segundo os critérios plasmados nomeadamente nos artigos 236.°, n.° 1, e 238° n.° 1 do CC. Extrai-se da decisão recorrida: “A decisão de 1ª instância entendeu que esta declaração da A……… prevaleceria sobre o ponto 8, respeitante aos relatórios de faturação, pelo que entendeu que devia considerar-se a proposta harmonizada aos termos do caderno de encargos, concluindo que não era de anular o ato adjudicatório com esse fundamento. Por sua vez a decisão recorrida entende que: “Segundo o critério interpretativo do artigo 238° CC, nos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto; isto é, para que possa valer, o sentido atribuído pelo “declaratário normal” deverá estar expresso, ainda que de forma imperfeita, no próprio texto do documento (cfr. n.° 1). Sendo certo que o sentido sem correspondência mínima no texto poderá ainda valer se traduzir a vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem e essa validade (cfr. n.° 2). Tendo presente o teor da proposta é patente o sentido e alcance da mesma: a A…….. aceita, sem qualquer reserva, o conteúdo do Caderno de Encargos de tal modo que, tudo o que dela conste no que concerne a aspetos não submetidos à concorrência em violação do mesmo e que tenha sido inserido por lapso, deve ser considerado não escrito. Deste modo, na proposta que apresentou a A……. não se limitou a aceitar o Caderno de Encargos; foi um pouco mais longe retirando daí certas consequências no que concerne à validade dos termos e condições que dela constem em violação daquele. Concretamente, os mesmos são considerados não escritos; ponto é que tenham sido inseridos na proposta por lapso. Por outras palavras, apenas são tidos por não escritos os concretos pontos da proposta que nela tenham sido apostos por lapso, ficando a valer o que consta do Caderno de Encargos. É perfeitamente aceitável e compreensível esta declaração da A………; aceitando ela sem reservas o conteúdo do Caderno de Encargos, então se, por lapso, por engano involuntário, fez constar da proposta um termo ou condição que o viola é o mesmo tido como não escrito, como se não tivesse sido formulado. Só que não foi isso que sucedeu. Como a própria A…….. admite – quer em sede de contestação, quer agora em sede de contra-alegações – o ponto 8 da sua proposta não foi inserido na mesma por lapso, mas antes intencionalmente. Com efeito, sustenta a mesma que a proposta que apresentou e concretamente o vertido no ponto 8) cumpre integralmente o disposto no artigo 27º do Caderno de Encargos, reiterando que os relatórios de faturação que se propõe enviar constituem uma informação adicional e complementar à que é exigida no Caderno de Encargos e que se propõe prestar. Não lhe assiste, porém, razão, sendo patente que a proposta que apresentou (especificamente o ponto 8) da mesma) viola o estipulado no artigo 27º do Caderno de Encargos.(...) A proposta da A……… não cumpre tais exigências. Com efeito, o que a mesma se propõe fazer é emitir relatórios de faturação, os quais são enviados até ao dia 20 do mês subsequente ao final de um trimestre do ano civil a que digam respeito, em formato eletrónico a definir. É patente a desconformidade do ponto 8) da proposta da A………. com o disposto no artigo 27º do Caderno de Encargos, sendo certo que, ao contrário do que a mesma pretende, não resulta daquela que os relatórios de faturação que se propõe emitir constituam uma informação complementar. O Caderno de Encargos exige que os dados de faturação e de consumo sejam disponibilizados via web, em formato standard e a A…….. propõe-se emiti-los e enviá-los em formato eletrónico. O Caderno de Encargos exige que os dados de faturação e consumo não apresentem uma antiguidade superior a 24h no momento em que são disponibilizados e a A…….. propõe-se enviá-los até ao dia 20 do mês subsequente ao final de um trimestre do ano civil a que digam respeito. Em suma, a A……… formulou no ponto 8) da sua proposta um termo ou condição que diverge de um aspeto da execução do contrato não submetido à concorrência, assim violando o Caderno de Encargos. Essa circunstância determina a sua exclusão nos termos do disposto no artigo 70º n.º 2, al b) CCP, a tal não obstando a declaração supra referida que ela fez constar da proposta, uma vez que o aludido ponto 8) não foi inserido por lapso. Isto posto e considerando que a proposta apresentada pela ora recorrente foi admitida, tendo sido graduada em 2º lugar — sendo, por isso, e face à exclusão da proposta da contrainteressada, a titular da melhor proposta à luz do critério de adjudicação estabelecido — sobre ela deve recair a decisão de adjudicação.” Entendem as recorrentes que este entendimento não é o correto. Então vejamos. Estamos perante uma situação em que o proponente declara que aceita o Caderno de Encargos e para além disso declara que considera como não escritos os concretos pontos da proposta que nela tenham sido apostos por lapso, e que possam ser considerados como contraditórios, ficando a valer o que consta do Caderno de Encargos. Desde logo as propostas apresentadas no âmbito de um concurso público constituem verdadeiras declarações negociais como decorre desde logo do art. 56º nº1 do CCP, nada impedindo, pois, o uso dos critérios previstos nos artigos 236º e seguintes do CC. E, segundo as regras de interpretação das declarações negociais não podemos deixar de reconhecer que a declaração aqui em causa para além de aceitar o Caderno de Encargos como já havia feito com a declaração formal, dá como não escritos eventuais termos e condições que possam ser considerados como violadores do mesmo. Ora, desde logo, se um concorrente declara num único documento da sua proposta que em caso de algum dos pontos da proposta poder ser considerado como contraditório com o caderno de encargos o mesmo se deve considerar não escrito, não há como não entender que assim deve considerado, face ao disposto nos artigos 236º e 238° do CC. E não se diga, como a decisão recorrida que tal significa que “... apenas são tidos por não escritos os concretos pontos da proposta que nela tenham sido apostos por lapso, ficando a valer o que consta do Caderno de Encargos.” Na verdade, a interpretação a fazer da referida declaração é que a introdução de cláusulas que no entender do proponente estão de acordo com o caderno de encargos, mas face a uma análise mais apurada podem ser consideradas como violadoras do caderno de encargos, não deixa de constituir um lapso do proponente, lapso na interpretação das cláusulas. Aliás a declaração diz qualquer conteúdo, inserido por lapso, que possa ser interpretado como contraditório com o caderno de encargos. Assim, o que o proponente manifestamente expressou quer com a aceitação do caderno de encargos quer com a declaração de reiteração de que se vinculava ao mesmo foi que era o caderno de encargos que tinha primazia perante qualquer divergência. Que é o que também resulta do art. 96º do CCP, não obstante relativamente ao momento da celebração do contrato, mas relativamente a divergência que já vem do procedimento e não foi detetada até esse momento: “1-(...) 2 - Fazem sempre parte integrante do contrato, independentemente da sua redução a escrito: Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; O caderno de encargos; A proposta adjudicada; Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 - Sempre que a entidade adjudicante considere conveniente, o clausulado do contrato pode também incluir uma reprodução do caderno de encargos completada por todos os elementos resultantes dos documentos referidos nas alíneas a), b), d) e e) do número anterior. 4 - A entidade adjudicante pode excluir expressamente do contrato os termos ou condições constantes da proposta adjudicada que se reportem a aspetos da execução do contrato não regulados pelo caderno de encargos e que não sejam considerados estritamente necessários a essa execução ou sejam considerados desproporcionados. 5 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 6 – (...)” Da interpretação deste preceito resulta claramente uma prevalência entre o caderno de encargos e a proposta adjudicada no caso de divergência entre ambos. Prevalência essa que já estava prevista e regulamentada da mesma forma na versão original do Código dos Contratos Públicos, DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a qual é a aqui aplicável. E que se deve transpor para a interpretação a fazer na situação sub judice. Não podemos, pois, concluir que houve por parte da A……… qualquer violação do art. 70º n° 2 b) do CCP que implique exclusão da proposta. Pelo que, procedem os recursos com a inerente revogação da decisão recorrida e improcedência da ação.” Como vemos, o que está em causa é aferir se ocorreu violação deste preceito e para tal houve necessidade de interpretar declarações negociais existentes na matéria de facto e fazê-lo objetivamente em face dos documentos existentes. Ora, esta interpretação é matéria de direito e não de facto, como resulta do supra referido. Pelo que, não ocorre a nulidade invocada. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em indeferir a reclamação. Custas do incidente no mínimo legal pelo reclamante. Lisboa, 9 de Maio de 2019. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.