039120 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 039120
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse em agir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051342
Nr Documento: SA119990323039120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4e35c5d9d9c02a2802568fc0039fadaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039120.E0
Sumário
Não tem, desde o início, interesse directo, atendível em recurso contencioso, a concorrente a um concurso curricular para preenchimento de três vagas de um quadro de assessores, em que recorre da classificação e graduação em terceiro lugar, uma vez que foi logo nomeada para um dos lugares a concurso juntamente com as concorrentes melhor classificadas e, da procedência do recurso nem sequer resultaria alteração da classificação suficiente para determinar alteração da lista final de graduação dos candidatos. O interesse na valorização profissional do currículo, tal como o interesse da satisfação psicológica decorrente de uma melhoria de algumas décimas na classificação atribuída no conjunto dos factores de avaliação curricular, não justificam a tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso, o primeiro por não ser efeito típico, nem directo daquele acto classificativo, e o segundo por também não ser efeito típico do acto, nem ser juridicamente protegido. A anulação do acto que manteve uma lista de classificação e graduação final de concorrentes a concurso de acesso para provimento de lugares de assessor, nos termos do DL n. 498/88, de 30.12, fosse por falta de fundamentação, fosse por falta de consideração de elementos curriculares a que deveria ter atendido, nunca teria como consequência a abertura de novo concurso, pelo que não permitiria a apresentação de novas candidaturas, nem de novos elementos curriculares de apreciação.