004419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004419
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029468
Nr Documento: SJ199604300044194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb03a50544468de2802568fc003afbf2
Sumário
Sendo o valor da acção fixado na petição inicial e não sendo posteriormente alterado nos termos legais, não pode o Supremo conhecer do recurso para ele interposto se tal valor for inferior à alçada da Relação.