0330243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0330243
Acórdão
Descritores: Segurança social, Contribuição para a segurança social, Hipoteca legal, Extinção, Falência, Declaração
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036355
Nr Documento: RP200304030330243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9da4a83cf087463b80256da30049b06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330243.67
Sumário
A hipoteca legal registada a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para garantia de contribuições declaradas nas folhas de remunerações não perde o privilégio ainda que seja decretada a falência do devedor.