0091932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0091932
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito laboral, Crédito da segurança social, Princípio da confiança, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041022
Nr Documento: RL200202140091932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8170f4aa25bb89e680256be90047c0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091932.E8
Sumário
A circunstância de o artigo 12º da Lei 17/86, de 14/06, se referir a "créditos emergentes do contrato individual de trabalho", não acompanhando, assim, a técnica seguida nos artigos 737º, nº1 d), CCIV, e do artigo 25º da LCT, aprovada pelo DL nº 49408, de 24/11/69 - enquanto estabelecem a distinção entre aqueles créditos e os que emergem de violação ou cessação do mesmo contrato - não significa que tenha pretendido privilegiar apenas os que se reconduzem ao primeiro termo desta dicotomia. São inconstitucionais os artigos 2º, DL 512/76, de 3/7 e 11º, DL 103/80, de 9/5, por violarem os princípios da segurança jurídica e da confiança do cidadão, consagrados no artigo 2º, CRP, enquanto vertentes do Estado de Direito, e, bem assim, o princípio da proporcionalidade (artigo 18º, nº2, CRP), quando interpretados no sentido de que o privilégio imobiliário geral por eles instituído - não tendo limite temporal e não pressupondo, por ser geral, qualquer conexão entre o imóvel onerado e o facto gerador da dívida garantida - prevalece sobre a hipoteca, nos termos do artigo 751º, CCIV, independentemente de registo.