9350230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9350230
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Lei aplicável, Litisconsórcio, Limite da responsabilidade da seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010456
Nr Documento: RP199307139350230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/859d9eb93db8eb7b8025686b00666d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350230.C9
Sumário
Um acidente de viação é regulável, em termos substantivos e no que concerne ao seguro obrigatório, pela lei vigente à data em que ocorreu, sendo, já no que concerne à regulamentação processual, aplicável a lei do tempo da acção judicial. No domínio do seguro obrigatório, a expressão "lesado" deve entender-se como aquele que directamente sofreu o dano na sua pessoa ou no seu património. Sendo o pedido indemnizatório do lesado de 4200 contos, e o limite atendível de 3000 contos, a acção devia ter sido proposta contra a seguradora e o civilmente responsável, uma vez que a alínea b) do nº 1 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12 configura um litisconsórcio necessário passivo. Mesmo na hipótese da coexistência de vários lesados mantém-se aquele limite de 3000 contos para cada um deles. A preterição de litisconsórcio necessário é motivo de ilegitimidade.