012639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012639
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Gratificação, Administrador de concelho do ultramar, Acumulação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carvalho , Fernandes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC12639 - AC 1 SECÇÃO PROC12761.
Nr Convencional: JSTA00002101
Nr Documento: SAP19831109012639
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fadc5adac2d74037802568fc003818c8
Sumário
Influi no calculo da pensão de aposentação de administrador de concelho da ex-colonia de Angola a gratificação auferida pelo exercicio das funções de presidente da respectiva comissão municipal.
