•
•
•
•
•
012639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012639
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Gratificação, Administrador de concelho do ultramar, Acumulação
Sumário
Influi no calculo da pensão de aposentação de administrador de concelho da ex-colonia de Angola a gratificação auferida pelo exercicio das funções de presidente da respectiva comissão municipal.