99B711 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O S.T. J. não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo art. 712, do C.P.C.. II - A Relação não pode alterar respostas negativas dadas aos quesitos. III - A cláusula penal pode assumir uma função de indemnização predeterminada ou uma função compulsória. IV - Só tendo uma função indemnizatória é que pode por-se a questão da sua redução. V - A redução tem de ser pedida, quer por via de acção quer por via de excepção. VI - Seja qual for a natureza da pena, a cláusula penal é sempre devida pelo devedor a quem seja imputado o incumprimento ou o cumprimento imperfeito.