99B711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B711
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Cláusula penal, Redução
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033061
Nr Documento: SJ199910210007112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3fc4ea30507ab8280256a6300468affCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B711.F2
Sumário
O S.T. J. não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes conferidos pelo art. 712, do C.P.C.. A Relação não pode alterar respostas negativas dadas aos quesitos. A cláusula penal pode assumir uma função de indemnização predeterminada ou uma função compulsória. Só tendo uma função indemnizatória é que pode por-se a questão da sua redução. A redução tem de ser pedida, quer por via de acção quer por via de excepção. Seja qual for a natureza da pena, a cláusula penal é sempre devida pelo devedor a quem seja imputado o incumprimento ou o cumprimento imperfeito.