0031326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0031326
Acórdão
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009596
Nr Documento: RL199111210031326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0186ab9df8d7ad4b8025680300016e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031326.1E
Sumário
"Ninguém pode exercer um direito em contradição com o seu anterior procedimento se este, considerado objectivamente, justificar a ilação de que não mais fará valer o direito ou se o exercício posterior for, por causa da conduta anterior do titular, contrária aos bons costumes e à boa fé". É o que se verifica quando o subarrendatário não exerce o direito à resolução do contrato por falta de pagamento da sub-renda desde 1975.