020599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020599
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Fundamentação
Recorrente: Antunes , Maria
Recorridos: Sub Dirger de Pessoal do Me
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DE PESSOAL DO ME DE 1983/10/24.
Nr Convencional: JSTA00015032
Nr Documento: SA119850704020599
Data de Entrada: 05/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8ce842131a7fc48802568fc00371ef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020599.07
Sumário
Carecem de fundamentação os actos administrativos que impliquem revogação de um acto administrativo anterior. Tratando-se de um acto constitutivo de direitos, a sua revogação so em ilegalidade se pode fundar.