44005A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 44005A
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena disciplinar, Suspensão de eficácia, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00049844
Nr Documento: SA11998072944005A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9def9e43fa3a396802568fc0039d88dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:44005A.17
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que aplica pena disciplinar a funcionário público.