9450330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450330
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Efeitos, Legitimidade, Execução fiscal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009443
Nr Documento: RP199406279450330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e64df63c7b4cdeb8025686b0066990bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450330.65
Sumário
A declaração de falência suspende e aglutina todos os pleitos para que se possa fornecer um juízo universal sobre o património do devedor. A execução singular de bens dá lugar a um procedimento universal em que os credores reclamam do conjunto de bens do falido os seus créditos, quer mediante reclamação nos autos, quer em virtude dos processos apensados. Em consequência da declaração de falência, todos os bens do falido são apreendidos para a massa e a legitimidade processual em relação aos direitos do falido passa para o administrador, estendendo-se esta substituição a todas as acções que tenham por objecto direitos que sejam atingidos pela inibição. Assim, não obstante haverem sido, em execução fiscal, penhoradas máquinas que o autor afirma pertencerem-lhe, não há qualquer utilidade em convencer o Estado de que as máquinas lhe pertencem uma vez que o processo de execução fiscal foi apensado ao processo de falência.