9910781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910781
ACORDAO
Descritores: Incapacidade por anomalia psíquica, Internamento, Internamento hospitalar, Tribunal competente, Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00025678
Nr Documento: RP199907309910781
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 3 J CR DO PORTO E O TEP DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fef2b13dcbf9cf68025686b0067314d
Sumário
I - Suscitada a questão de competência para proferir decisão de internamento compulsivo do arguido entre o terceiro Juízo Criminal do Porto e o Tribunal de Execução de Penas é de atribuir essa competência ao primeiro tribunal.
