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9910781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910781
ACORDAO
Descritores: Incapacidade por anomalia psíquica, Internamento, Internamento hospitalar, Tribunal competente, Conflito de competência
Sumário
I - Suscitada a questão de competência para proferir decisão de internamento compulsivo do arguido entre o terceiro Juízo Criminal do Porto e o Tribunal de Execução de Penas é de atribuir essa competência ao primeiro tribunal.
Texto
N