9550137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550137
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Trânsito em julgado, Reconvenção, Indeferimento liminar, Efeitos, Competência, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00014172
Nr Documento: RP199506269550137
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/031ffdbebb0954d38025686b0066b635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550137.01
Sumário
I - Fixado com trânsito em julgado o valor do processo cível em valor superior à alçada do Tribunal de Comarca e do Tribunal da Relação, por força do valor da reconvenção, é irrelevante, para o efeito de excluir a competência do Tribunal do Círculo e a atribui-la de Comarca, a decisão naquele proferida de julgar inadmissível a reconvenção, uma vez que o valor da acção permanece imutável depois de fixado.