030953 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030953
Acórdão
Descritores: Carta precatória, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036176
Nr Documento: SA119921124030953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af49fcda59fa943c802568fc00396cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030953.BA
Sumário
A decisão do tribunal deprecado, de adiamento de inquirição de testemunha e a que, perante nova causa de adiamento, ordena a devolução da carta precatória, se não forem impugnadas pela via própria, que é o recurso, firmam-se na ordem jurídica como caso julgado formal. Ofende o caso julgado a decisão do tribunal deprecante que posteriormente ordena a reexpedição da deprecada ao tribunal deprecado, para que a testemunha seja inquirida.