028940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 028940
ACORDAO
Descritores: Concurso interno condicionado, Concurso de promoção, Aviso de abertura de concurso, Informação de serviço
Sumário
I - Tratando-se de concurso interno condicionado de acesso a oficial administrativo principal, aberto a primeiros oficiais administrativos do CRSS da Guarda, e verificando o júri do concurso que praticamente todos os candidatos não possuíam classificações de serviço actualizada, sendo as anteriores de "Bom" não comete o júri qualquer ilegalidade ao presumir, para efeitos de admissão ao concurso, que todos os candidatos têm classificação de serviço fixionada de "Bom". II - Nesse caso, sendo os métodos de seleção a utilizar os de "prova de conhecimentos" e "avaliação curricular", não constitui qualquer ilegalidade o facto de o júri solicitar ao respectivo chefe de serviços informação de serviço eficaz para o concurso.