028940 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 028940
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado, Concurso de promoção, Aviso de abertura de concurso, Informação de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048295
Nr Documento: SA119970522028940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28d44de0b5848ac2802568fc0039a4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028940.8E
Sumário
Tratando-se de concurso interno condicionado de acesso a oficial administrativo principal, aberto a primeiros oficiais administrativos do CRSS da Guarda, e verificando o júri do concurso que praticamente todos os candidatos não possuíam classificações de serviço actualizada, sendo as anteriores de "Bom" não comete o júri qualquer ilegalidade ao presumir, para efeitos de admissão ao concurso, que todos os candidatos têm classificação de serviço fixionada de "Bom". Nesse caso, sendo os métodos de seleção a utilizar os de "prova de conhecimentos" e "avaliação curricular", não constitui qualquer ilegalidade o facto de o júri solicitar ao respectivo chefe de serviços informação de serviço eficaz para o concurso.