0050057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050057
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028433
Nr Documento: RP200003090050057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08dd188d1491e483802568d9003317f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050057.5B
Sumário
Residência permanente, cuja falta constitui fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, é a residência habitual, o local onde o arrendatário se fixa com estabilidade, aí trabalhando e satisfazendo as necessidades da sua vida, alimentando-se, repousando, instruindo-se e convivendo.