2124/19.1T8VRL-F.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (da relatora):

Tendo a parte contrária negado ter havido vontade das partes outorgantes do contrato em celebrar um pacto privativo de jurisdição, atribuindo jurisdição exclusiva aos tribunais brasileiros e dentro destes, concretamente, ao tribunal de S. Paulo e tendo sido alegada factualidade que está controvertida, para se apurar se se mostra preenchido o requisito de validade imposto pela alínea c) do nº 3 do artº 94º do CPC, impõe-se relegar o conhecimento da exceção de violação de pacto privativo de jurisdição para final, procedendo-se, então, após produção de prova, à interpretação da cláusula, de acordo com a factualidade apurada.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES:

I- Relatório

M. C., em 28.12.2018, veio instaurar , ao abrigo do artº 222-A do CIRE, processo especial para acordo de pagamento. Por sentença de 11.06.2019 foi decidido recusar a homologação. O devedor interpôs recurso desta decisão, a qual foi, no entanto, confirmada por acórdão desta Relação de 12.09.2019.

Na sequência da recusa de homologação, foi emitido parecer do administrador judicial provisório no sentido da insolvência do devedor, a que este não se opôs, a qual veio então a ser requerida e foi proferida sentença a declarar a insolvência do devedor em 27.11.2019, transitada em julgado.

O devedor requereu a exoneração do passivo restante, o que lhe foi indeferido liminarmente por despacho de 05.05.2020.

Iniciou-se o apenso de reclamação de créditos (apenso C), mediante a apresentação da relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo administrador judicial (artº 129º do CIRE).

O devedor veio impugnar a lista provisória de créditos, relativamente ao crédito reconhecido ao credor C. P. (doravante designado por C. P.), invocando, designadamente a exceção de pacto privativo e atributivo de jurisdição. Em seu entender, a competência internacional dos tribunais portugueses foi expressamente afastada na cláusula 7ª das Disposições Gerais do contrato que celebrou com o credor, tendo sido convencionado o foro do tribunal de S. Paulo-SP para a discussão e execução do contrato.

Mais impugnou tanto a existência como o montante do crédito reclamado, negando dever qualquer importância ao credor reclamante , sendo, pelo contrário, seu credor. Defendeu ainda que, tendo sido reconhecido no PEAP um crédito ao credor C. P., vedado lhe estava reclamar de novo nestes autos, face ao que dispõe o artº 222º-G, e muito menos por um valor superior ao que lhe tinha sido reconhecido no PEAP, uma vez que o crédito reclamado no PEAP, foi por despacho de 29.05.2019, proferido nesse processo, reduzido na quantia de 100.140,20, redução a efetuar ao capital em dívida , com a inerente redução dos juros.

Conclui, requerendo a procedência da impugnação e em consequência, deverá:

“.A)Proceder por provadas as invocadas exceções e declarar-se incompetente internacionalmente – pacto privativo de jurisdição – para reconhecer, verificar e graduar o crédito peticionado pelo credor/reclamante C. P.;

.B)Caso, assim não se entenda, deverá V.Exa. não reconhecer, não verificar e não graduar o crédito peticionado pelo credor/reclamante C. P., no montante global de 500.522,41;

.C)À cautela e por dever de patrocínio, somente se concede, que deve ser ordenada a correção da lista de créditos reconhecidos junta pelo Sr. Administrador de Insolvência, quanto ao montante aí inserido, em conformidade com o teor da Decisão datada de 29.05.2019, a qual já transitou em julgado”.

O credor reclamante C. P. igualmente deduziu impugnação à lista provisória apresentada, impugnando o reconhecimento dos créditos reclamados pelos credores A. C. e J. M.. Foram ainda apresentadas respostas às impugnações pelos credores A. C. e J. M. que responderam à impugnação apresentada pelo também credor C. P

O Administrador da Insolvência veio responder às impugnações apresentadas pelo insolvente e pelo credor C. P., pedindo a respectiva improcedência e pedindo o reconhecimento dos créditos.

Em 2 de junho de 2020 foi proferido despacho saneador onde se conheceu da exceção de violação de pacto privativo de jurisdição, julgando-a improcedente, se julgou igualmente improcedente a arguição da ilegalidade da reclamação de créditos apresentada pelo credor C. P., declarando que “a reclamação de créditos no âmbito de um PER ou PEAP apenas tem os efeitos ali assinalados e dentro desses processos especiais, não revestindo efeito de caso julgado fora dele, pelo que, noutro âmbito, sempre o credor C. P. poderá obter o reconhecimento do direito a que se arroga”.

Foram considerados controvertidos os créditos reclamados pelos credores C. P., A. C. e J. M., dependendo de prova a produzir, tendo sido fixada a matéria de facto assente e seleccionados os temas da prova e foram julgados verificados, por ausência de impugnação, os seguintes créditos:

.Banco …, S.A. – 89.342,57;

. D. F., Lda. – 100,75;

. M. B. – 200,00;

. X – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. – 1.077,69;

. Banco …, S.A. – 107.587,04.

É deste despacho saneador que o devedor M. C. veio interpor o presente recurso de apelação, tendo concluído as sus alegações do seguinte modo:

A- Inconformado, com a douta decisão proferida nestes autos, que julga improcedente a excepção de violação de um pacto privativo de jurisdição e padece de nulidade por violação do dever de pronúncia.

B- O Apelante recorre de direito, da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo de Comércio, a que se reportam os autos supra, porquanto:

a) a excepção invocada – violação de pacto privativo de jurisdição - no processo impunha decisão diversa daquela que foi tomada, ou seja, impunha, que a excepção fosse julgada totalmente procedente, absolvendo-se, em consequência, o apelante da instância, nos termos do art.º 99º do CPC.

b) o Tribunal a quo fez uma errada aplicação ou interpretação das normas jurídicas - artigos 62º, 63º, 94º, 99º, todos do Código de Processo Civil, artigo 294º do CIRE, à situação fáctica que se traz à douta apreciação de V.ªs Ex.ªs.

c) além de que, o despacho é omisso quanto à invocação da excepção de caso julgado invocada pelos credores A. C. e J. M., por conseguinte, impunha-se, decisão sobre a invocação da aludida excepção.

d) o Tribunal a quo não se pronunciou sobre todas as questões que foram submetidas à sua apreciação, assim sendo, violou o disposto no artigo 595º, n.º 1, alínea a) do CPC, verifica-se uma situação de omissão de pronúncia que culmina na nulidade prevista no artigo 615, n.º 1, alínea d) do CPC.

e) Em suma, a decisão do Tribunal a quo, por ser injusta e omissa, carece de ser revogada e substituída por outra que julgue as excepções totalmente procedentes, absolva o apelante da instância.

Vejamos,

Quanto à invocada excepção de violação de pacto privativo e atributivo de jurisdição (art.º 94º do Cód. De Processo Civil).

C) O Apelante, entende, que na situação em apreço, foi convencionado entre as partes qual a jurisdição e o foro competente para dirimir eventual conflito que surgisse, quando subscreveram o documento intitulado de “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças”.ao abrigo do disposto no artigo 94º do CPC.

D) É entendimento do Apelante que a situação em apreço, não se encontra incluída em nenhuma matéria da competência exclusiva dos Tribunais Portugueses, indicada no art.º 63º do CPC.

E) Posto que, o teor da alínea e) do art.º 63º, determina, apenas, a competência exclusiva dos tribunais portugueses, no que concerne à “matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal (…)”

F) Estando, dado como assente que o Apelante M. C. tem a sua residência e domicilio profissional no Estado do ..., Município de ..., no Brasil, a qual, presentemente e desde há vários anos é na Rua … Brasil.

G) Consequentemente, o aqui Insolvente, como não é pessoa domiciliada em Portugal, como pode constatar-se, que M. C., tem residência na Rua ..., ..., ..., Brasil, em matéria de insolvência, o tribunal Português não tem competência internacional exclusiva.

H) Afastada a competência internacional exclusiva do tribunal Português porquanto, na situação em apreço, o Insolvente não é domiciliado em Portugal, pelo que, não se enquadra na alínea e) do art.º 63 do CPC.

I) O Tribunal só poderia considerar-se competente ao abrigo do disposto nas alíneas do artigo 62º do CPC, sob a epígrafe “Factores de Atribuição de competência Internacional”.

J) Porém, contrariamente, ao vertido no despacho ora sob censura, o qual refere que: “o aludido instrumento particular de confissão de divida com base no qual o credor fundamenta o seu crédito, foi celebrado em Portugal, circunstância de que a lei então vigente já extraía a competência internacional dos tribunais portugueses (art. 62º, alínea b) do CPC).”é entendimento do Apelante, que não se extrai a competência internacional do tribunal português, por ter sido alegadamente praticado o facto, em território português.

K) Sendo, entendimento unânime que as regras de atribuição de competência elencadas, no artigo 62 do CPC, poderão, ser, desde já, afastadas, se se provar que da aplicação das mesmas resultará uma decisão intoleravelmente injusta ou morosa.

M) O documento intitulado de “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças”., apenas, e tão só foi outorgado pelo Insolvente, em Portugal.

N) Como se referiu ao longo, da impugnação apresentada pelo aqui Apelante, o Credor transmitiu sempre ao Devedor, uma imagem de empresário, com interesse sério em concretizar investimentos económicos no Brasil. Assim e concretamente pretendeu o Credor comprar acções da empresa “Y INVESTMENT S/A” detidas pela sociedade – W – bem como, adquirir as acções detidas por A. C., para montar uma indústria de metalomecânica.

O) Nessa conformidade, o aqui Devedor na qualidade de representante legal da W e o seu sócio A. C., concordaram em vender participações da empresa – Y - de que eram sócios.

P) Pelo que, na qualidade de legal representante da Sociedade W, celebrou com o credor C. P. a venda de 1.333 acções da empresa Y, tendo, para tanto, outorgado o documento particular denominado de “Contrato de compra e venda e outras avenças”, datado de 22.05.2012. Em documento particular distinto, o A. C., celebrou com o credor C. P. a venda de 1.334 acções da empresa Y, tendo, para tanto, outorgado o documento particular denominado de “Contrato de compra e venda e outras avenças”.

Q) Que, na mesma data – 22/05/2012 - foi outorgado entre C. P. e o aqui Devedor M. C., denominado de “Confissão de Dívida e Outras Avenças”, através do qual o Credor C. P. declarou ser devedor a M. C. do valor de €1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), tendo por fundamento a venda das aludidas acções da Y.

R) Sendo certo que, o incumprimento parcial por parte de C. P. das condições de pagamento acordadas nesse documento intitulado de “Confissão de Dívida e Outras Avenças”, datado de 22/05/2012, foi o motivo pelo qual em 17/11/2014 M. C., em nome próprio e na qualidade de representante da W, subscreveu o documento particular autenticado denominado de “Instrumento Particular de Dívida e Outras Avenças”, por meio do qual obrigou-se a PAGAR a quantia total de €700.000,00 (setecentos mil euros), a qual consubstanciava, O MONTANTE EXIGIDO POR C. P. para efeitos de recompra das acções (1333) da empresa W e para a compra das acções (1334) que alegadamente o C. P. afirmava ainda deter e que tinha adquirido a A. C., outorgou o documento em causa nos presentes autos, tudo conforme consta dos “Considerandos” do mesmo.

S) OU SEJA, a subscrição do aludido documento confessório, em Portugal, visou conseguir “restabelecer a status quo ante”, foi uma mera formalidade, porquanto, o mesmo podia ter sido subscrito no Brasil, onde aí foram negociadas os termos e as condições inseridas no documento.

T) Mais, o aqui Apelante invoca o pagamento, ou seja, o cumprimento do acordo, através da empresa “K” – empresa Brasileira com sede no Brasil - que em conformidade com as indicações de C. P., foram realizados 33 (trinta e três) pagamentos parciais, nas contas tituladas das pessoas indicadas em 71º da Resposta à Impugnação, por transferência bancária e/ou cheque, desde a data de 20 de Agosto de 2014 a 11 de Novembro de 2016, no montante total de 2 633 342,00 reais.

U) Neste conspecto, porquanto a matéria atinente ao nascimento da aludida obrigação de pagamento e ao cumprimento da obrigação – credito - está relacionada com factos exclusivamente praticados no Brasil.

V) O facto de ter procedido, apenas, à assinatura do documento em Portugal, não pode, colidir com a vontade declarada e expressa de atribuir, no aludido documento, o qual se encontra redigido com termos Brasileiros, a eleição do foro para dirimir o litigio São Paulo e a jurisdição a Brasileira

W) Em suma, resulta demonstrado nos autos que a aplicação desta regra, redundará numa decisão injusta, morosa, contrária ao principio de igualdade de armas e ao efectivo contraditório, pois, incumbe ao aqui Devedor fazer prova dos pagamentos que efectuou no Brasil, nesta medida, a produção de prova documental é dificultada, até mesmo pela obrigatoriedade da sua tradução, assim como, a realização da prova testemunhal, os depoimentos são essencialmente de pessoas Brasileiras.

X) Atento, o exposto, é afastada a aplicação, daquela norma legal (artigo 62º do CPC), considerando, consequentemente, os tribunais portugueses, incompetentes internacionalmente.

Mais,

Z) As partes legitimamente e validamente acordaram e estipularam um pacto (acordo) privativo e atributivo de jurisdição e foro, ao abrigo do artigo 94º do CPC. E, assim sendo, como é, não pode o Douto Tribunal afastar a aplicação do foro de S Paulo e a Jurisdição Brasileira (lei brasileira), conforme, consta do ponto 4.7 da cláusula terceira do “instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças” celebrado entre as partes.

AA) O Apelante, no pleno gozo dos seus direitos de igualdade como cidadão brasileiro, estabeleceu no Brasil, a sua actividade comercial, quer em nome individual, quer em participações sociais em diversas sociedades, nomeadamente, na “W - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES LDA”. No decurso da sua actividade empresarial subscreveu por si e em representação daquela sociedade o documento “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças, AB) Tendo, igualmente, o Credor C. P. por sua vez indicado para os devidos efeitos legais, o seu número de brasileiro de CPF/MF (cadastro de pessoa física, ministério da fazenda), com a “data de inscrição no CPF:14/05/2012” e mantendo na presente data a sua “situação cadastral : REGULAR”. Além de que resulta do teor do documento que se traz à douta apreciação de V.ªs Ex.ªs que na subscrição deste documento esteve subjacente um negócio celebrado entre o Credor C. P. e uma outra empresa brasileira denominada de “Y INVESTIMENT S/A.”

AC) Assim sendo, no documento, que serve de título de crédito no apenso de reclamação de créditos denominado “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças” , dispuseram na “CLAÚSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS, NO PONTO 4.7:

“As partes neste ato elegem o foro competente para a discussão e execução do contrato, incluindo quaisquer medidas cautelares de natureza preventiva, cominatória, execução especifica, ou outra, o de São Paulo-SP. A ter lugar no Brasil, a execução dp presente contrato reger-se-á pela lei brasileira.”

(O destaque é nosso).

AD Acresce que, no “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças” as partes fizeram constar “E por estarem assim, justas e contratadas, firmam as Partes o presente instrumento, em 02 vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.” Pelo que, as partes, convencionaram, porque assim o quiseram, que a jurisdição competente para dirimir eventual litigio resultante do contrato celebrado em 17 de Novembro de 2014 se regeria “pela lei brasileira” e o “foro competente” …o de São Paulo-SP.

AD) Tendo, as partes intervenientes ficado perfeitamente cientes do que estavam a convencionar, conforme resulta do “TERMO DE AUTENTICAÇÃO” do aludido documento, elaborao pelo Sr. Advogado J. S., com cédula profissional …., com domicilio profissional na Avenida … – Edifício …, Porto, do qual resulta “Foi-me solicitada pelas comparentes a autenticação do precedente documento, sob o título “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças”, por eles assinado na minha presença, tendome declarado ter perfeito conhecimento do seu conteúdo e que o mesmo exprime as suas respectivas vontades, conforme subscrevem.”

AE) Desse modo, tem plena aplicação ao caso vertente o disposto no artigo 94º do Código de Processo Civil, dado que, a relação controvertida tem somente conexão com a ordem brasileira, mas, ainda, porque igualmente se encontram preenchidos todos os requisitos constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 3, da mesma disposição legal.

AF) A vontade expressa das partes em eleger a lei brasileira e o tribunal internacionalmente competente de São Paulo como os competentes para dirimir eventual litigo, está em conformidade com o estatuído no artigo 41º do Código Civil.

AG) Não corresponde à verdade o vertido no douto despacho saneador de que:

“Não consta da cláusula transcrita qualquer declaração pela qual as partes atribuam aos tribunais brasileiros a jurisdição para apreciação dos litígios emergentes desse acordo/contrato. Com efeito, o n.º 4.7 da cláusula em referência não tem esse conteúdo, pois respeita apenas à escolha do Direito substantivo que se aplicará às questões litigiosas que venham a emergir do contrato e não à escolha da jurisdição nacional competente.”

AH) Porquanto, foi expressamente manifestada pelas partes a vontade de eleger o foro competente, o Tribunal de São Paulo, assim como, a ordem jurídica Brasileira.

AI) Assim, o tribunal de Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo de Comércio, é incompetente para dirimir o presente litigio, posto que, a matéria controvertida nos presentes autos, é sobre direitos disponíveis, não recai sobre matéria da exclusiva competência internacional dos tribunais portugueses, é justificada por um interesse sério é aceite pelo tribunal designado e, resultas de um acordo escrito.

AJ) Não pode o Douto Tribunal afastar a designação convencional que as partes estipularam no documento intitulado de “Instrumento Particular de Confissão de Divida e Outras Avenças”, com base na fundamentação de que é matéria da exclusiva competência dos Tribunais Portugueses, atento “os fatores de conexão com a ordem juridica Portuguesa, é manifesto que os tribunais portugueses são competentes para a acção especial de insolvência do devedor – ainda que residente no Brasil, com contornos do processo particular de insolvência – e bem assim para os respectivos apensos como seja o da presente reclamação de créditos.”

O sublinhado é nosso.

AK) Porque, como já se referiu o Tribunal Português não é exclusivamente competente, pois, o Insolvente, não é domiciliado em Portugal, não preenche o requisito do artigo 63, alínea e) do CPC e afastada a competência internacional estipulada no artigo 62, alínea b) do CPC, pelos fundamentos já expostos, não existe na situação em apreço, no que concerne, à relação controvertida no presente apenso, conexão pessoal ou real, pois, só a subscrição – o acto de assinatura - do aludido documento é que foi concretizado em Portugal.

AL) O Douto Despacho, ora sob censura, ao aplicar, ao caso as normas de direito internacional privado constantes do CPC, concretamente acolhendo o caso ao critério da causalidade, e concluindo erroneamente no nosso humilde entendimento, pela competência internacional dos Tribunais Portugueses, entra em contradição com a restante fundamentação vertida.

AM) Porquanto, considera aquele Douto Despacho na sua fundamentação que é manifesto que os tribunais portugueses são competentes para a acção especial de insolvência do devedor – ainda que residente no Brasil, com contornos do processo particular de insolvência – e bem assim para os respectivos apensos como seja o da presente reclamação de créditos.”

AN) Ora, na situação em análise, o processo particular de insolvência, previsto no art.º 294º do CIRE, não se aplica. A previsão legal invocada pelo tribunal a quo está inserida no título XV “Normas de Conflitos” / Capítulo III – Processo particular de insolvência.

AO) É consabido que a tramitação processual deste processo particular pressupõe a sua compatibilização com o Regulamento UE nº 2015/848 do PEC na demonstrada ligação do devedor a mais do que um Estado-Membro, “designadamente por ter bens ou credores localizados em mais do que um Estado-Membro” e exige o apuramento do circunstancialismo que permitirá ao tribunal a quo concluir onde se situa o centro dos interesses principais do devedor e assim por contraponto concluir que estes autos estão sujeitos ao regime do processo particular / processo territorial de insolvência e não ao processo de insolvência principal;

AP) A competência internacional é definida nos termos do artigo 3º deste Regulamento; sujeita aos limites para o “processo territorial de insolvência” previstos no nº 4 do mesmo artigo 3º e como tal deve ser apreciada e declarada nos termos e para os fins previstos nos artigos 4º e 5º ainda do mesmo Regulamento

AQ) Em caso de conflito, prevalecem as normas do Regulamento, que é uma fonte do Direito hierarquicamente superior à lei ordinária na ordem jurídica interna (art. 8º CRP). Tal Regulamento foi adoptado pelo Conselho da União Europeia, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelos arts. 61°/c e 65° do Tratado da Comunidade Europeia, com a redacção dada pelo Tratado de Amesterdão.

AR) Na presente situação em apreço, está assente que o Devedor não tem domicílio em Portugal, nem em nenhum outro estado-membro situado na União Europeia.

AS) O Devedor é residente no Brasil, onde ainda hoje tem o seu domicílio, está, deste modo, excluída a aplicação do Regulamento Comunitário identificado, e, consequentemente, excluídas estão as normas constantes do CIRE que se destinam a dar-lhe execução, nomeadamente o art. 294º.

AT) Em conclusão, aos processos de insolvência instaurados num Estado- Membro sobre devedores que não têm o centro dos principais interesses na União Europeia, nem nele residem, como é o caso do ora requerido, aplica-se o Direito Internacional Privado de cada Estado.

AU) Face ao exposto em supra, além de não se enquadrar na situação de competência internacional exclusiva dos tribunais Portugueses (artigo 63ºalínea e) do CPC), igualmente, não é competente internacionalmente o Tribunal Português, por não se verificar preenchidos os requisitos elencados nas alíneas do artigo 62º, alínea b) do CPC.

AV) Atento, ainda que foi nos termos do artigo 94º do CPC, foi convencionada qual a jurisdição competente - Brasil - e eleito o foro de São Paulo, os Tribunais Portugueses são internacionalmente incompetentes.

Quanto à não pronúncia sobre a excepção invocada de violação o principio de caso julgado, em sede de respostas à impugnação, pelos Credores J. M. e A. C

AX) Em sede de Resposta à impugnação apresentada pelo Credor C. P., os Credores J. M. e A. C. pugnaram pela verificação e reconhecimento dos seus créditos, invocando, ainda, a violação do princípio do caso julgado (excepção dilatória).

AZ) Porém, o teor do despacho saneador, ora, sob censura, é omisso quanto à invocada excepção daqueles credores.

BB) Alegaram, os Credores nas Respostas apresentadas, em suma, que o Impugnante C. P., na impugnação que apresentou no PEAP, invoca a mesma factualidade que apresenta, agora, na impugnação aos créditos de J. M. e A. C., no apenso de reclamação de créditos, dos autos de insolvência.

BC) Mais invocaram estes credores nas Respostas apresentadas que o Douto Tribunal por decisão judicial já transitada em julgado a qual decidiu, por despacho datado de 29/05/2019, junto ao PEAP, no que concerne à impugnação apresentada pelo aludido Credor: “Em face do exposto, decide-se julgar as impugnações deduzidas pelo credor C. P. relativamente aos créditos reconhecidos aos credores J. M. e A. C. totalmente improcedente, reconhecendo os respetivos créditos nos termos da lista apresentada”.

- Veja-se Decisão proferida em 29/05/2019, dos Autos do PEAP.

BD) Determina, o n.º 8 do artigo 222-G do CIRE, sob a epígrafe “Conclusão do processo negocial sem a aprovação do acordo de pagamento”, que: “Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n.º 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 36.º destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.º 2 do artigo 222.º- D.”.

BE) Na impugnação de créditos, ora apresentada pelo Credor C. P. ao reconhecimento dos créditos dos também credores J. M. e A. C., invoca, aquele, os mesmos fundamentos para impugnar os aludidos créditos.

BF) Sendo consabido que a obrigatoriedade das decisões dos tribunais proclamada no artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República postula que lhes seja conferida eficácia de caso julgado, o que constitui fator de segurança e certeza jurídica na resolução judicial dos litígios.

BG) A repetição de causas que se pretende evitar por via da exceção do caso julgado material requer sempre, segundo entendimento unânime, a verificação da tríplice identidade hoje estabelecida no artigo 581.º do CPC: a identidade de sujeitos; a identidade de pedido e a identidade de causa de pedir.

BH) No caso dos autos, pretende o Credor C. P. impugnar, por meio da mesma factualidade alegada no PEAP, o não reconhecimento do crédito dos aqui Credores J. M. e A. C., no apenso de reclamação de créditos junto ao processo de insolvência. Excepção de caso julgado, que foi devidamente invocada para os devidos efeitos legais.

BI) Porém, como resulta do teor do Douto despacho saneador é este omisso no que concerne à pronúncia sobre as invocadas excepções.

BJ) Deste modo, padece de nulidade o despacho saneador, nos termos do artigo 595º n.º 1, alínea a) e o artigo 615º n.º 1, alínea d), ambos do CPC. Nulidade, que se invoca para os devidos efeitos legais.

Em suma, pelo exposto o despacho saneador ora sob censura, é nulo por violação das normas legais dos artigos 62º, 63, 94º do CPC e 294º do CIRE, e violação do Regulamento UE nº 2015/848 do PEC, pois, o processo particular de insolvência não se aplica, na situação em apreço.

E, igualmente nulo, porquanto, violou o disposto no artigo 595, n.º 1, alínea a) do CPC, não conheceu da excepção dilatória de caso julgado invocado, nos termos do artigo 615 n.º 1, alínea d) do CPC.

Termos em que, nos melhores de direito, com o mui douto suprimento de V. Exªs deve ser revogada a decisão recorrida, devendo, em consequência, ser substituída por outra que admita a procedência da invocada excepção - violação de pacto privativo de jurisdição – e/ou nulidade invocada ao abrigo do disposto no artigo 615, n.º 1, alínea d), do CPC, seguindo-se os ulteriores termos de direito.

O credor C. P. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões:

A) O Recurso apresentado pelo Recorrente deve ser julgado improcedente, devendo a Decisão recorrida ser integralmente confirmada, porquanto não merece qualquer reparo.

B) Tendo o Recurso sido interposto a 24.06.2020 há que concluir que o foi fora do prazo que o Recorrente dispunha e que terminava a 23.06.2020.

C) Ainda que se considerasse admissível, a verdade é que o Recorrente não pagou a multa estabelecida no artigo 139.º do CPC,

D) Deve, assim, concluir-se que o recurso foi apresentado fora do prazo, devendo, em consequência, o mesmo ser rejeitado, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, al.

a) do Código de Processo Civil, e caso assim não se entenda deverá o Recorrente ser notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º, n.º 6, do CPC, ou seja para “pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário.”

E) O recurso da Decisão proferida a 05.05.2020 não é admissível, por ter sido interposto fora de prazo.

F) Contrariamente ao que parece resultar das alegações e conclusões de recurso o Despacho Saneador recorrido não se pronuncia sobre a matéria alegada nos pontos 3, al. b) e 87 a 97 das alegações e nas conclusões AL) a AV) e relativa à alegada não aplicabilidade aos autos do disposto no artigo 294.º do CIRE.

G) Sobre esta matéria decidiu o Despacho proferido a 05.05.2020 que devendo considerar-se notificado ao Recorrente a 08.05.2020, significa que já transitou em julgado, pois que o prazo de recurso do mesmo (a ser admissível) terminou a 25.05.2020.

H) Assim, deve o recurso interposto ser rejeitado nesta parte, nos termos do artigo 641.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Civil, ou, no mínimo, devem os pontos 3, al. b) e 87 a 97 das alegações e conclusões AL) a AV) ser considerados como não escritos.

I) O Recorrente não liquidou a taxa de justiça devida pela interposição do recurso apresentado, sendo certo que o deveria ter feito até ao momento da prática do acto processual a que diz respeito (art. 14.º, n.º 1, do RCP).

J) O Recorrente não se encontra isento de custas, como mesmo que se encontrasse isento (o que não sucede), transitada em julgado a respectiva declaração de insolvência (o que já sucedeu), a massa insolvente é responsável pelo pagamento das respectivas custas (taxa de justiça, encargos, etc.).

K) Por este motivo, o Recorrente deverá ser notificado para liquidar a taxa de justiça devida acrescida de multa de igual montante, e, caso não o faça, deverão as Alegações apresentadas ser desentranhadas pelo douto Tribunal (cf. art. 642.º, do CPC)

L) Atentando nas Conclusões oferecidas pelo Recorrente, conclui-se que estas são uma mera cópia do corpo das alegações apresentadas, não cumprindo a função atribuída pelo Código de Processo Civil a este segmento fulcral do recurso, a saber, oferecer ao Tribunal uma síntese das razões apresentadas nas alegações.

M) Nos poucos artigos em que não apresenta uma cópia das alegações, introduz matéria nova não alegada (cf. pontos N) a W) das Conclusões) ou, pior, matéria que não podia ser objecto de recurso (cf. pontos AL a AV) das Conclusões).

N) O recurso a que ora se responde deverá ser liminarmente rejeitado, na medida em que a mera repetição do corpo das alegações ou a introdução de matéria nova não alegada nas conclusões equivale à sua inexistência (cf. art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC).

O) Inexiste qualquer violação de pacto privativo de jurisdição, pelo que o Tribunal a quo aplicou correctamente as normas contidas nos artigos 62.º, 63.º e 94.º do CPC, e andou bem quando decidiu pela improcedência da referida excepção.

P) De todo o modo, e sem se conceder, não se verificam os pressupostos previstos no art. 94.º, n.º 3, do CPC.

Q) Contrariamente à imagem que o Recorrente tenta, sem sucesso, tecer, a presente relação controvertida estabelece várias conexões com o território português, sendo certo que o documento que constitui causa de pedir nos presentes autos foi firmado em Portugal, verificando-se o disposto no artigo 62.º, al. b), do CPC.

R) Sem prejuízo do que supra se alegou quanto à inadmissibilidade de recurso quanto à questão da aplicabilidade do artigo 294.º aos presentes autos, a verdade é que a aplicabilidade do art. 294.º, do CPC, não se encontra dependente da aplicabilidade do Regulamento (UE) n.º 1364/2000 do Conselho, questão que, aliás, já foi definitivamente decidida pelo Tribunal a 05.05.2020.

S) Razões pelas quais a excepção de violação de pacto privativo de jurisdição arguida pelo Recorrente deve ser considerada totalmente improcedente.

T) O Tribunal a quo conheceu a excepção de caso julgado arguida: foi apreciada a mesma questão de direito em sede de apreciação da impugnação apresentada pelo Recorrente.

U) Não é exigível ao Tribunal a mera repetição da decisão já proferida (no mesmo despacho), pelo que não existe qualquer violação do disposto no artigo 595.º, n.º 1, al. a), do CPC.

V) Mais se refira que a excepção de caso julgado invocada é totalmente improcedente: a reclamação de créditos no âmbito de um PER não constitui caso julgado fora do processo (artigo 91.º do CPC).

W) A decisão recorrida não padece, por isso, de qualquer nulidade, não tendo sido omitido qualquer dever de pronúncia por parte do Tribunal a quo.

X) O Recorrente não justifica o valor atribuído ao recurso, como se lhe impunha.

Y) O valor de € 30.000,01 não foi alterado em fase ulterior do processo, pelo que é esse o valor da acção e o que releva para efeito do recurso.

Z) Consequentemente, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se na íntegra a Decisão recorrida.

Termos em que deverá negar-se provimento ao recurso interposto pelo recorrente e, consequentemente, confirmar-se a douta decisão recorrida.

II- Objecto do recurso

Considerando que:

. o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações dos recorrentes, estando vedado a este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso; e,

. os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu acto, em princípio delimitado pelo conteúdo do acto recorrido,

as questões a decidir, de acordo com as conclusões da apelação, são as seguintes:

. se deve ser julgada procedente a exceção de pacto privativo de jurisdição;

. se o despacho saneador é nulo por não se ter pronunciado sobre a exceção de caso julgado invocada pelos credores A. C. e J. M

III- Fundamentação

Na 1ª instância foram considerados assentes no despacho saneador os seguintes factos:

1- M. C., contribuinte nº ………, com residência na Rua ..., ..., ..., no Brasil, foi declarado insolvente por sentença de 27/11/2019, transitada em julgado.

2- Em 28.12.2018, o devedor M. C. deu início, juntamente com os credores A. C. e J. M., a um processo especial para acordo de pagamento, que culminou com a não aprovação do plano de pagamento.

3- Nessa sequência, foi emitido parecer do administrador no sentido da insolvência do devedor, a que este não se opôs, requerendo a exoneração do passivo restante, que veio a ser indeferido liminarmente por despacho datado de 05.05.2020.

4- O devedor na qualidade de representante legal da sociedade W e o seu sócio A. C. venderam participações sociais da empresa Y a C. P., tendo o segundo entregue ao primeiro a quantia de 700.000,00€.

5- O insolvente M. C., em nome próprio e na qualidade de representante da W – Sociedade Gestora de Participações, Lda. e o credor C. P. subscreveram, em 17.11.2014, documento particular autenticado designado por “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, no qual, o insolvente M. C. se confessou devedor da importância de 700.000,00€ a C. P., a pagar em 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas, com início no dia 28 de Novembro de 2014 e términus no dia 28 de Agosto de 2015.

6- No âmbito do acordo referido em 5, as “partes concedem mutuamente, quitação geral e irrevogável, dos direitos e obrigações decorrentes dos acordos e compromissos emergentes” dos documentos de “confissão de dívidas e outras avenças” e do “contrato de compra a venda de ações e outras avenças”.

7- Nele se estipulando que a “intenção das partes é restabelecer o status quo ante, o que pressupõe compensar o credor C. P. pela mobilização de capital”.

8- O credor C. P. instaurou, em 07.07.2017, no Juízo de Execução de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, ação executiva contra M. C., peticionando o pagamento do crédito de 442.217,20€, na qual o devedor M. C. foi citado, por edital de 19.03.2018.

9- Em 20.04.2018, M. C. outorgou com J. M. documento intitulado de “Confissão de Dívida e Hipoteca”, pelo qual o primeiro se confessou devedor ao segundo da quantia de 550.634,20€, a liquidar em cinco prestações anuais de 110.126,84€, até ao dia 31 de Dezembro de cada ano, sendo a primeira paga até ao dia 31 de Dezembro de 2018 e que o não pagamento de uma das prestações implicava o vencimento imediato das restantes.

10- Acordaram ainda que, para garantia do bom pagamento, o devedor M. C. constitui, a favor de J. M. hipoteca sobre: - o prédio rústico, composto por vinha e macieiras, sito em ..., na freguesia de ..., concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº … da referida Freguesia, e inscrito na matriz sob o artigo …, da freguesia da União das Freguesias de ... e ...; e - o prédio misto composto por vinha, macieiras e casa habitação com dois pisos, sito em ..., na freguesia de ..., concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº … da referida freguesia, e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo …, da freguesia da União das Freguesias de ... e ... e a matriz predial urbana sob o artigo … da União das Freguesias de ... e

11- A. C. é portador de uma letra nº …………42, no montante de 919.540,23€, com data de emissão em 26.01.2017, e vencimento em 25.01.2018, pela qual o insolvente M. C. se obrigou, no seu vencimento, a pagar a referida quantia a A. C

Antes de iniciarmos a apreciação do presente recurso, há que precisar que não irão ser aqui objecto de decisão as questões suscitadas pelo apelado nas contra-alegações, de falta de pagamento de taxa de justiça pelo apelante e de falta de pagamento da multa devida, pela apresentação do recurso, pelo apelante, no primeiro dia útil após o termo do prazo, porquanto as mesmas foram já objecto de apreciação no despacho singular da relatora proferido em 26.01.2021, uma vez que a sua apreciação se impunha previamente, antes da inscrição do processo para julgamento do recurso pela conferência.

Questão prévia:

Da alegada falta de conclusões

Nas contra-alegações vem o apelado alegar que o apelante não apresentou conclusões, pois que sob essa denominação, reproduziu, copiando por decalque, a quase totalidade do segmento do seu recurso que constitui as alegações e nos poucos artigos em que não apresenta uma cópia das alegações, introduz matéria nova não alegada (pontos N) a W) das Conclusões) e matéria que não pode ser objecto de recurso (pontos AL a AV), pelo que, não tendo o apelante conseguido resumir as razões do recurso, tal acabou por redundar numa situação de falta de conclusões, devendo ser sancionada com a rejeição do recurso, de acordo com o disposto no artº 641º, nº 2, alínea b) do CPC, não dando lugar ao convite ao aperfeiçoamento.

A lei exige que o recorrente condense em conclusões, os fundamentos por que razão pede a revogação, modificação ou a anulação da decisão. As conclusões devem corresponder aos fundamentos que, com o objectivo de obter a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, se traduzam na enunciação de verdadeiras questões de direito (ou de facto) cujas respostas interfiram com a decisão recorrida e com o resultado pretendido, não se confundindo com os argumentos de ordem jurisprudencial ou doutrinário, os quais não devem extrapolar do segmento da motivação (cfr. defende Abrantes Geraldes e outros, Código de Processo Civil anotado, 1º volume, Almedina, 2019-Reimpressão, anotação ao artº 639º do CPC).

Sem conclusões, o recurso não tem objecto.

O apelante veio interpor recurso, apresentando um corpo alegatório com 117 pontos, ao longo de 26 páginas e 58 conclusões, ao longo de 15 páginas, pelo que, basta comparar a dimensão do corpo alegatório com a dimensão das conclusões, para se concluir que as conclusões não são uma réplica das alegações.

Mesmo não considerando o que o apelante designou por “sintético do processo “a quo” – pontos 4 a 29 – matéria que o apelado reconhece que não foi incluída nas conclusões, as demais conclusões não se limitam a reproduzir o que é alegado, embora sejam extensas, tanto é que nas conclusões N) a W), segundo a apelada, o apelante vem alegar factos aos quais não fez qualquer referência no corpo alegatório do recurso.

De qualquer modo, ainda que assim não se entendesse, não seria caso de rejeição do recurso por falta de conclusões, mas sim de proferir convite ao aperfeiçoamento, ao abrigo do artº 639º, nº 2 do CPC (cfr. se defende no Ac. do STJ de 13.07.2017, proc. 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1).

Da nulidade da sentença por falta de conhecimento de questões de que devia ter conhecido

A sentença será nula, quer no caso de o juiz deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, quer quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (artº 615º, nº 1, alínea d), do CPC). Desde logo, importa precisar o que deve entender-se por questões, cujo conhecimento ou não conhecimento constitui nulidade por excesso ou falta de pronúncia. Como tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o “thema decidendum”, ou que dele se afastam, constituem verdadeiras questões de que o tribunal tem o dever de conhecer para decisão da causa ou o dever de não conhecer, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artº 615, nº 1, al. d) do CPC. Por questões deve entender-se “os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente cumpre, ao juiz, conhecer”( José Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil Anotado, 2º volume, Coimbra Editora, 2001, pág. 670). Deve assim distinguir-se as verdadeiras questões dos meros “raciocínios, razões, argumentos ou considerações”, invocados pelas partes e de que o tribunal não tenha conhecido ou que o tribunal tenha aduzido sem invocação das mesmas.

O artº 615º, nº 1, alínea d) tem de ser interpretado em conjugação com o disposto no artº 608, nº 2, 2ª parte, do CPC, que impõe que o juiz não se ocupe senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Vem sendo jurisprudência corrente a que entende que o art. 608º, nº 2 do C.Proc.Civil impõe que o tribunal resolva todas as questões que as partes lhe hajam submetido a julgamento, mas não a apreciação de todos os argumentos por elas produzidos (cfr. Ac. do STJ de 08.05.2001, proc. nº 02B046, onde são citados no mesmo sentido os Acs. STJ de 16/02/95, in BMJ nº 444, pág. 595 (relator Ferreira da Silva); de 08/10/98, no Proc. 385/98 da 2ª secção (relator Silva Graça); de 09/11/99, no Proc. 814/99 da 1ª secção (relator Fernandes Magalhães); de 16/12/2000, no Proc. 266/99 da 4ª secção (relator Almeida Deveza); de 12/03/2002, no Proc. 4092/01 da 1ª secção (relator Ferreira Ramos); e de 24/04/2002, no Proc. 13/02 da 2ª secção (relator Eduardo Batista).

Alega o apelante que o tribunal não chegou a pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelos credores A. C. e J. M. na resposta à impugnação do credor C. P. relativamente aos créditos por aqueles titulados, onde invocaram expressamente a exceção de violação do caso julgado.

Nas respostas à impugnação do credor C. P., os também credores A. C. e J. M. vieram efectivamente execionar a violação de caso julgado, tendo no relatório da decisão recorrida sido mencionado que ambos os credores tinham respondido à impugnação do C. P., pelo que o tribunal não desconhecia estas impugnações.

Fundamentaram a exceção invocada nos seguintes factos:

O impugnante C. P. apresentou na impugnação que deduziu na insolvência, no apenso de reclamação de créditos, a mesma factualidade que tinha invocado na impugnação que deduziu em sede de PEAP, conforme artigos 37º e 38º da impugnação deduzida no PEAP. Na decisão proferida no PEAP, em 29.05.2019, o tribunal julgou totalmente improcedentes as impugnações deduzidas pelo credor C. P. relativamente aos créditos reconhecidos aos credores J. M. e A. C., pelo que reconheceu os respectivos créditos, tendo tal decisão se tornado definitiva.

Mais invocaram a violação do disposto no nº 8 do artº 222º -G do CIRE, porquanto o prazo para a reclamação de créditos na insolvência destina-se apenas à reclamação dos créditos não reclamados no PEAP, mas daqui não retiraram a conclusão lógica de que então o crédito já não podia ser reclamado na insolvência, mas sim de que tendo o seu crédito sido já reconhecido, constando da lista definitiva de créditos no PEAP, a impugnação tem de improceder.

Também o insolvente desenvolveu idêntico raciocínio, pois veio pugnar pela ilegalidade da reclamação do credor C. P. face ao disposto no nº 8 do artº 222ºG, não porque não devesse ter deduzido nova reclamação face ao disposto no referido preceito legal, mas sim porque ao apresentar uma nova reclamação, por um crédito de valor mais elevado do que aquele que lhe foi reconhecido no PEAP, violou a decisão que definiu os créditos reclamados no PEAP, de 25.09.2019.

Vejamos:

A excepção do caso julgado está prevista na al. i) do art. 577º do CPC(1), é de conhecimento oficioso – art. 578º - e a sua procedência, de acordo com o nº 2 do art. 493º, dá lugar à absolvição da instância.

Tem por fim “evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer (…) uma decisão anterior”, ou seja, visa evitar o aparecimento de decisões contraditórias e as consequências negativas daí resultantes para a segurança jurídica e o prestígio dos tribunais – nº 2 do art. 580º do CPC. Pressupõe a repetição de uma causa, estando em curso a anterior (nº 1 do art. 580º do CPC).

O art. 581º do CPC define o que deve entender-se por «repetição de uma causa». Esta pressupõe que seja instaurada uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Nos termos do nº 2 do citado preceito “há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, independentemente da posição processual que cada uma delas ocupe em cada acção (2). Por sua vez, dispõe o nº 3 do artº 581º do CPC que “há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e de acordo com o nº 4, “há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico”. O Código de Processo Civil adoptou a «teoria da substanciação» (em vez da “teoria da individualização” (3)) pelo que a causa de pedir é o facto concreto que se invoca para obter o efeito pretendido. “O que releva é a identidade de factos com relevância jurídica e não as qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento” (4).

Para que ocorra a excepção do caso julgado é necessário que se verifique a tríplice identidade que se referiu (de sujeitos, de causa de pedir e do pedido).

Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve atender-se não só à parte decisória mas também aos respectivos fundamentos (5).

Assim ao “intérprete caberá verificar que comando ficou a constar da sentença ou despacho judicial, reconstituindo, se necessário, os diversos elementos do silogismo judiciário plasmados na decisão, não podendo, contudo, ir além disto sob pena de violar os limites objectivos do caso julgado legalmente consagrados e frustrar, por essa via, o objectivo fulcral que preside a este instituto jurídico, ou seja, a salvaguarda da segurança e certeza do direito” (6).

A extensão do caso julgado abrange não só os fundamentos invocados pelo autor, mas também os meios de defesa invocados pelo réu (7), as excepções invocadas e até as que poderia ter invocado e não invocou, pois toda a defesa deve ser deduzida na contestação, contra o pedido deduzido, desde que relativos à relação controvertida, tal como ela existia à data da sentença (8). Se a nova acção ou a defesa na nova acção se fundamentarem em factos novos ocorridos após a data do trânsito em julgado da sentença, já não colide com o efeito do caso julgado.

Igualmente pressuposto da procedência da exceção de caso julgado é que a decisão proferida na decisão anterior, em diferente processo, tenha formado caso julgado material e não apenas formal.

O processo especial para acordo de pagamento está regulado nos artigos 222º -A a 222º- J do CIRE, os quais foram aditados a este diploma pelo artº 4º do DL 79/2017, de 30.06 que entrou em vigor em 1 de Julho de 2017 (art. 8º do DL 79/2017).

Até à entrada em vigor do disposto no artº 4º do DL 79/2017, não estava previsto um processo especial para pessoas singulares que não fossem comerciantes/ empresários em nome individual (isto é, que não exerçam elas mesmas e por si uma atividade económica, como é o caso dos trabalhadores por conta de outrem e ex-membros de um órgão de administração societário).

No PEAP, a reclamação de créditos segue o disposto no artº 222º- D nºs 2 a 4, nos termos dos quais qualquer credor dispõe de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho que nomeia o administrador judicial provisório, para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que, no prazo de cinco dias, elabora uma lista provisória de créditos.

A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas(nº3). Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva (nº 4).

No PER, tal matéria está regulada no artº 17º-D, que estabelece o mesmo prazo de 20 dias para os credores reclamarem os seus créditos e elaborada a lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.

Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva (artº 17-D, nºs 3 e 4).

Como referem Nuno Salazar Casanova e David Sequeira Dinis, a propósito do PER e que tem plena aplicação em sede de PEAP, (em PER O Processo Especial de Revitalização, a páginas 78-79) a propósito dos efeitos da decisão sobre as reclamações (de créditos) que “em primeiro lugar, no PER inexiste um efetivo contraditório relativamente aos créditos reclamados, desde logo porque – ao contrário do que sucede no processo de insolvência (cfr. artigo 131º) – não se prevê a possibilidade de deduzir resposta às impugnações. Ora uma tão forte limitação ao exercício do contraditório é incompatível com a formação do caso julgado sobre as partes interessadas. Este princípio está, por exemplo, vertido no artigo 341º do CPC. Em segundo lugar, a decisão sobre as reclamações visa exclusivamente computar o quórum de maioria e deliberação da decisão de aprovação do plano, pelo que é meramente acessória desta. O PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos. A decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental pelo que nos termos do nº 2 do artigo 96º do CPC não constitui caso julgado fora do respetivo processo. Esta é, aliás, a solução que mais se coaduna com os objetivos do PER. O PER é um processo que se quer simples, célere e ágil, o que pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam fundamentalmente perfunctórias e baseadas em prova documental. Se a decisão sobre a reclamação de créditos constituísse caso julgado fora do PER, as partes teriam de poder dispor de todos os meios de defesa e prova com a amplitude que lhe é reconhecida nos processos cíveis, e provavelmente a isso seriam forçadas, o que – em última análise – comprometeria os objetivos do PER ou, pelo menos, lhe traria uma complexidade desnecessária. O carácter meramente incidental e sem força de caso julgado, da decisão sobre a reclamação de créditos, pode incentivar algum consenso sobre a lista de créditos, facilitando o desenrolar do PER e cômputo dos votos para aprovação do plano.”

No mesmo sentido, tem sido defendido nos Acs desta Relação de 19.03.2015, proc. nº 6245/13 e de 10.07.2019, proc. 2253/18. E conforme se refere também no Acórdão desta Relação, de 9.02.2017, no processo 3820/15.8T8VNF-B.G1, “a impugnação a que se refere o artigo 17º-D, nº 3 do CIRE e a decisão que se lhe segue pouco têm a ver com a impugnação e decisão do processo de insolvência, como salientam Carvalho Fernandes e João Labareda (in “CIRE Anotado”, 2ª edição, Lisboa, Quid Iuris, 2013, págs. 154 e ss.), face ao efeito reduzido da lista provisória de créditos: esta não impede a reclamação de créditos num futuro processo de insolvência, aí com recurso a outras garantias processuais e meios probatórios (cfr. AA. citados, pág. 159). Sendo, pois, tal produção de prova – testemunhal e realização de diligências – incompatível com a natureza e orgânica do PER, de onde resulta de forma evidente a intenção do legislador de obter uma decisão rápida que não se compadece com a produção de qualquer outra prova que não seja a documental junta aos autos com as impugnações e eventuais respostas bem como do parecer do Administrador Judicial Provisório. A função relevante da lista definitiva de credores é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F/3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações (de aprovação judicial da lista) força de caso julgado fora do estrito âmbito do PER.

Na sentença recorrida, a propósito da impugnação do devedor relativamente à reclamação do credor C. P., que aquele defende ser ilegal, por violação do artº 222-G, nº 8 do CIRE, alegando que o crédito já fora reclamado e impugnado no PEAP e reduzido, considerou-se que o citado normativo, ao estabelecer que havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no nº 4, o prazo de reclamação de créditos previsto na al. j) do n.º 1 do art. 36º destina-se apenas à reclamação de créditos não reclamados nos termos do n.º 2 do art. 222º-D, apenas atribui aos credores da lista a faculdade de não reclamarem os seus na insolvência por os haverem já reclamado anteriormente e não que os não podem, de todo, reclamar novamente.

Mais se escreveu que:

“Anote-se que a decisão sobre as impugnações no PEAP decide apenas sobre a simples admissibilidade dos créditos e não sobre a sua verificação e graduação. Pelo que a lista definitiva não tem qualquer efeito de caso julgado e não vincula o administrador da insolvência, podendo assim, ser impugnados nos termos gerais, o que possibilita a discussão sobre a sua existência, montante e qualidade, e podendo ser reconhecidos, ou não reconhecidos, por forma diversa do que consta na lista do processo especial (PEAP).

Na verdade e considerando a celeridade que se pretende para o referido processo especial e a prova sumaria, que os seus curtos prazos impõem, bem como a limitação do contraditório, seria demasiado arriscado, na perspetiva da consecução da verdade/justiça material, aceitar como incólumes e indeléveis os créditos ali fixados (cfr. Ac. da RG de 19/03/2015, in www.dgsi.pt).

De facto o citado art. 222º-G n.º 8 do CIRE reporta-se à reclamação, significando apenas que os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PEAP ficam dispensados do ónus de reclamar no processo de insolvência. Mas uma lista de créditos reclamados não é uma lista de créditos resolvidos para o processo de insolvência. Ela não é uma sentença de verificação e graduação de créditos (art.140º do CIRE).

Isto significa que haverá efeitos definitivos no PEAP no caso de créditos não impugnados (art. 222º-D, nº4, decorrente da admissão por acordo), no caso de decisões não dependentes de melhor prova e no caso de créditos que, pelos seus fundamentos, permitam uma decisão sumária e imediata, nestes casos, a decisão não está limitada.

No caso contrário, das impugnações de relativa complexidade e prova, e porque a tramitação do art.222º-D é limitada (também para as garantias das partes), o juiz decide limitadamente ou segundo uma probabilidade séria de tais créditos deverem ser reconhecidos, para os efeitos do PEAP. Seguindo o processo para a insolvência, tais impugnações deverão beneficiar do regime dos arts.131º e seguintes do código.

Na verdade apesar de a lei se exprimir em “conversão” do processo especial de revitalização em processo de insolvência, a verdade é que se trata de processos distintos e autónomos. O processo de insolvência é um novo processo, com uma nova instância, tanto assim que a ele é apensado o PEAP (art.222º G nº4).

Em suma o PEAP, dada a sua natureza, não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, pois a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), visando, no essencial a formação e apreciação do quórum deliberativo (cf., Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2.ª edição, 2013, pág. 159 e segs., Nuno Casanova/David Dinis, PER – O Processo Especial de Revitalização, 2014, pág. 78 e segs.).

Por outro lado, a decisão da reclamação de créditos no âmbito de um PEAP dirige-se primacialmente à determinação do universo dos créditos e respectivos titulares, inexistindo graduação de créditos e subsequentes pagamentos, mas tão só se visa a aprovação do plano apresentado ou sugerido, o qual, no caso de não aprovação, conduzirá à conversão em processo de insolvência, onde aí, sim, se procederá à graduação de créditos.

Pelo exposto, se conclui que a reclamação de créditos no âmbito de um PER ou PEAP apenas tem os efeitos ali assinalados e dentro desses processos especiais, não revestindo efeito de caso julgado fora dele (sublinhado e bold nosso), pelo que, noutro âmbito, sempre o credor C. P. poderá obter o reconhecimento do direito a que se arroga.”

A argumentação desenvolvida na decisão recorrida seguindo, aliás, o entendimento desta Relação, entendeu que a decisão proferida no PEAP a propósito dos créditos reclamados apenas produz efeitos dentro do processo – caso julgado formal – e não também fora dele, como resulta expressamente do extracto transcrito.

Embora a sentença recorrida não tenha referido, quando se pronuncia sobre o alcance do decidido a propósito das reclamações de crédito apresentadas no PEAP que igual questão também tinha sido suscitada pelos credores reclamantes A. C. e J. M., dúvidas não há que se pronunciou também sobre a questão por eles suscitada, ao decidir que a decisão sobre a reclamação de créditos não produz efeitos de caso julgado fora do processo. Sob as vestes de duas questões – exceção do caso julgado e a violação do disposto no nº 8 do artº 222º-G – os credores e o devedor apenas suscitaram a mesma questão - o decidido no PEAP impõe-se no subsequente processo de insolvência? - questão sobre a qual a decisão recorrida se pronunciou, pronunciando-se pela negativa.

Improcede assim a alegada nulidade da sentença.

Da violação do pacto privativo da jurisdição

O despacho recorrido julgou improcedente a exceção de violação de pacto privativo de jurisdição suscitada pelo devedor, com fundamente no acordado entre as partes no ponto 4.7 da cláusula 3ª.

A referida cláusula tem a seguinte redação:

As partes neste ato elegem o foro competente para a discussão e execução do contrato, incluindo quaisquer medidas cautelares de natureza preventiva, cominatória, execução específica, ou outra, o de São Paulo –SP. A ter lugar no Brasil, a execução do presente contrato reger-se-á pela lei brasileira.

Escreveu-se a propósito na sentença recorrida:

“Este contrato foi celebrado no Porto, em 17.11.2014, pelo devedor, português, residente no Estado do ..., no Brasil e pelo credor residente em Leiria, Portugal.

Não consta da cláusula transcrita qualquer declaração pela qual as partes atribuam aos tribunais brasileiros a jurisdição para apreciação dos litígios emergentes desse acordo/contrato. Com efeito, o nº 4.7 da cláusula em referência não tem esse conteúdo, pois respeita apenas à escolha do Direito substantivo que se aplicará às questões litigiosas que venham a emergir do contrato, e não à escolha da jurisdição nacional competente (sublinhado nosso).

Reconduz-se ao nº 1 do art. 41º do CC: “As obrigações provenientes do negócio jurídico, assim como a própria substância dele, são reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista.”

A mesma cláusula, ao estipular a competência do foro de São Paulo, é uma convenção permitida pelo art. 94º do CPC, em que as partes convencionam um dos termos da competência alternativa – ao mencionarem a lei a aplicar caso a execução do contrato tenha lugar no Brasil.

Não tinha sentido nem oportunidade a outorga de um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais portugueses, uma vez que estes já detinham essa jurisdição, por força do disposto no art. 94º do CPC .”(…)

“Não estando em causa a execução do contrato, mas a apreciação do crédito reclamado pelo credor outorgante, a ideia segundo a qual o acordo estipulado exprimiria a adesão a um pacto atributivo de jurisdição, já integrado no referido instrumento particular de confissão, não pode fundar uma conclusão no sentido de considerar a apreciação do crédito que o retrata sujeita à jurisdição brasileira, pois que tal pacto em bom rigor não existe e muito menos no sentido de excluir a competência dos tribunais portugueses.

Em face da lei, não existem dúvidas quanto à possibilidade de o crédito reclamado por dependência do processo de insolvência, ser apreciado nestes autos.”

O artº 94º, nº 1 do CPC permite que as partes estabeleçam por convenção sobre a competência internacional, seja atribuindo aos tribunais nacionais competência de que estes não disponham (pacto atributivo), seja retirando aos tribunais nacionais competência que lhes assistisse (pacto privativo), atribuindo-a a tribunais de outras jurisdições. Poderão ainda as partes estabelecer jurisdições alternativas (artº 94º, nº 2), permitindo que o autor opte pela instauração em tribunal nacional de ação que, em princípio seria da competência do Tribunal de outro Estado e vice-versa. Exige-se, contudo, em qualquer dos casos, uma certa conexão, em termos subjectivos ou objectivos, da relação jurídica sobre que versa a convenção e a jurisdição escolhida. Para além da conexão subjectiva ou objectiva, o pacto deve revelar a existência de um interesse sério de ambas as partes ou, pelo menos, de uma delas, na privação ou atribuição de jurisdição, desde que, neste caso, isso não represente um forte gravame para a contraparte.

A eleição do foro só é válida quando se verifiquem cumulativamente os requisitos referidos nas alíneas a) a e) do artº 94º do CPC.

O acordo deve ser reduzido a escrito, nos termos do nº 4 do artº 94º e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente (artº 95º, nº 2).

A cláusula em questão está inserida no contrato designado “Instrumento Particular de Confissão de dívida e outras avenças”, subscrito no Porto, em 17.11.2014, em que intervieram como outorgantes o ora insolvente, por si e na qualidade de representante de W-Sociedade Gestora de Participações, Ldta. e o credor reclamante C. P., no qual, o insolvente se confessou devedor da importância de 700.000,00€ ao referido credor, a pagar em 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas, com início no dia 28 de Novembro de 2014 e términus no dia 28 de Agosto de 2015.

Mais acordaram no referido acordo que as “partes concedem mutuamente, quitação geral e irrevogável, dos direitos e obrigações decorrentes dos acordos e compromissos emergentes” dos documentos de “confissão de dívidas e outras avenças” e do “contrato de compra a venda de ações e outras avenças” e ainda que a “intenção das partes é restabelecer o status quo ante, o que pressupõe compensar o credor C. P. pela mobilização de capital”.

Na sentença recorrida entendeu-se que não está em discussão a execução do contrato, “mas a apreciação do crédito reclamado pelo credor outorgante”, pelo que, ainda que se considerasse ter sido convencionado entre as partes um pacto privativo de jurisdição, atribuindo competência exclusiva ao tribunal brasileiro , a reclamação de créditos não estaria sujeita a esse foro.

É o seguinte o tema da prova relativamente ao crédito reconhecido a C. P. e impugnado pelo devedor “pagamento pelo devedor a C. P. da quantia total de 724.227,30 (2.633.342,00 reais), pela revogação de acordos e compromissos de compra e venda de ações da W, na sociedade Y e do “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças” – notas 101º a 106º da impugnação apresentada pelo devedor”.

Com o devido respeito, afigura-se-nos que não poderá deixar de se entender que discutir sobre se o contraente, ora insolvente, pagou determinada quantia que se obrigara a pagar no contrato, não poderá deixar de ser entendido como discussão do contrato, discutindo-se se o mesmo se mostra pontualmente cumprido e como tal, recaindo no âmbito do acordado.

No entanto, os autos não reúnem todos os elementos para que se possa proferir desde já uma decisão sobre a exceção suscitada.

O apelado veio invocar, primeiro na resposta à impugnação e depois nas contra-alegações, que esta cláusula teve por base o texto que constava de minutas/contratos que o insolvente apresentou para servirem de base ao documento a elaborar que fundamenta agora a reclamação, e que respeitavam a anteriores acordos e negócios. E como nesses documentos estava prevista uma cláusula arbitral que elegia um foro judicial – Comarca de Fortaleza – e como as partes não pretendiam, no decurso da elaboração do documento manter tal referência, a mesma foi eliminada, mas o remanescente do texto que acabou por se manter ficou ininteligível.

E efetivamente, a redação da cláusula não é clara, o que acabou por se repercutir na decisão recorrida. Nesta, a certo passo, é dito não poder a dita cláusula constituir um pacto privativo de jurisdição, respeitando “apenas à escolha do Direito substantivo que se aplicará às questões litigiosas que venham a emergir do contrato, e não à escolha da jurisdição nacional competente” e, no entanto, mais à frente menciona que, “A mesma cláusula, ao estipular a competência do foro de São Paulo, é uma convenção permitida pelo art. 94º do CPC, em que as partes convencionam um dos termos da competência alternativa – ao mencionarem a lei a aplicar caso a execução do contrato tenha lugar no Brasil.”, competência alternativa que não se nos afigura ter sido defendida por qualquer das partes.

As cláusulas contratuais são susceptíveis de interpretação, de acordo com o disposto no artº 236º e seguintes do Código Civil.

O artº 236º, nº 1 consagra a teoria da impressão do declaratário, mediante a qual a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante. O declaratário corresponde, pois, à figura do homem médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, adoptando o sentido comum ou ordinário dos termos utilizados.

O nº1 do artigo 236º do Código Civil tem, como subjacente, três grandes linhas:

-defesa do interesse do declaratário, apoiada na tutela das suas legítimas expectativas ou confiança;

-segurança do comércio jurídico; e,

-imposição ao declarante de um encargo de clareza (cfr. se defende no Ac. do STJ de 28.02.2008, proc. 07B1321).

Do disposto no nº 2 do artº 236º do CC resulta que, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração, é de acordo com a vontade comum das partes que vale a declaração emitida.

Há ainda que ter presente que nos negócios formais, o sentido objectivo correspondente àquela teoria não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento ainda que imperfeitamente expresso – nº 1 do artigo 238º.

Ora, encontrando-se os autos ainda na fase de instrução e tendo o credor apelado negado ter sido intenção das partes atribuir ao foro brasileiro o conhecimento das questões referidas no contrato, assim como tendo sido alegado pelas partes factualidade, para sustentar/negar a validade da cláusula por falta de um justificado interesse sério de ambas as partes ou de uma delas, desde que não envolva inconveniente grave para a outra (artº 94º, nº 3, alínea c) do CPC), impõe-se a produção prévia de prova.

Se após produção de prova e, interpretando-se o contrato, se concluir que a vontade das partes foi a celebração de um pacto privativo de jurisdição, então apreciar se o mesmo é válido, tendo em conta os requisitos impostos pelo artº 94º, nº 3 do CPC.

Por último vem o apelante defender que não se aplica o artº 294º do CIRE porque não tem residência em Portugal, mas sim no Brasil, estando excluídos por esse facto as normas do Regulamento (CE) nº 1346/2000 (9), do Conselho, de 29 de maio, designadamente a norma do artigo 294º do CIRE que se destina a dar execução ao Regulamento .

Como muito bem salienta o apelado, a questão da aplicabilidade ao caso dos autos do artº 294º do CIRE – processo particular de insolvência - já foi decidida no sentido afirmativo, em despacho transitado em julgado, de 05.05.2020 (proferido no processo principal) e que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo insolvente, ora apelante, tendo sido indeferido o requerido, precisamente por estar excluída a aplicabilidade do instituto de exoneração no processo particular de insolvência (artº 295º, alínea c) do CIRE), sendo que a caracterização como processo particular de insolvência, constituiu o pressuposto da decisão de indeferimento e como tal abrangido pelo caso julgado que se formou (10).

No mesmo despacho se entendeu que a aplicabilidade do processo particular de insolvência ao caso dos autos, não dependia da aplicação do Regulamento (CE) nº 1364/2000 (nem do Regulamento 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho que o substituiu).

Relativamente às conclusões N a W, trata-se efectivamente, tal como refere o apelado, de matéria que além de não ter sido alegada na impugnação, também não foi referida no corpo alegatório do recurso, tratando-se do circunstancialismo que esteve na génese do contrato subscrito em Portugal em 2014 e que o antecedeu necessariamente, composta, essencialmente, por factos e conclusões de facto (N a V). Ora, nunca poderia o Tribunal de recurso basear-se nestes factos novos, para alterar a decisão recorrida. Tais factos incluídos nas conclusões, encontram-se em violação das regras que estabelecem que os recursos apenas se destinam à reapreciação de questões já suscitadas e não de questões novas (a não ser que se tratem de questões de conhecimento oficioso, o que não é o caso, mas ainda assim com base nos factos alegados e não em factos novos só invocados na fase do recurso), e de que as conclusões constituem a sintetização do que se alegou, não se destinando, consequentemente, a introduzir factos e/ou questões novas.

Encontrando-se os autos ainda em fase de instrução, deve o conhecimento da exceção ser relegado para final, aditando-se aos temas da prova um novo tema destinado ao apuramento da vontade das partes com a inserção da cláusula 4.7 no contrato entre ambas celebrado e as razões que determinaram a indicação do tribunal de S. Paulo.

Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas.

Sumário:

Tendo a parte contrária negado ter havido vontade das partes outorgantes do contrato em celebrar um pacto privativo de jurisdição, atribuindo jurisdição exclusiva aos tribunais brasileiros e dentro destes, concretamente, ao tribunal de S. Paulo e tendo sido alegada factualidade que está controvertida, para se apurar se se mostra preenchido o requisito de validade imposto pela alínea c) do nº 3 do artº 94º do CPC, impõe-se relegar o conhecimento da exceção de violação de pacto privativo de jurisdição para final, procedendo-se, então, após produção de prova, à interpretação da cláusula, de acordo com a factualidade apurada.

IV- Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal em julgar procedente a apelação e consequentemente revogam o despacho recorrido no segmento em que julga improcedente a exceção de preterição de pacto privativo atributivo de jurisdição, decidindo relegar o seu conhecimento para final, devendo ser aditado um novo tema aos temas da prova, nos termos supra expostos.

Custas pela apelada.

Guimarães, 4 de fevereiro de 2021

1. Até à Reforma de 1995/1996 o caso julgado integrava o elenco das excepções peremptórias e constava da al. a) do art. 496º do CPC.

2. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 1985, p. 101-103 e Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. I, 1981, p. 199-201].

3. Sobre a diferença entre uma e outra, Anselmo de Castro, obra e vol. cit., p. 204-211.

4. Conforme se defende no Ac. do TRP de 14.01.2010, proferido no proc. nº 195/08, acessível em www.dgsi.pt, sítio onde poderão ser encontrados todos os acórdãos que venham a ser citados, sem indicação da fonte.

5. Conforme se defende nos Ac. do TRP de 13.01.2011, proferido no proc. 2171/09 e Ac. do TRG de 29.03.2011, proferido no proc. nº 994/03.

6. Ac. do TRG de 29.03.2011, citado na nota de rodapé antecedente.

7. Em anotação ao artº 96º do CPC, José Lebre de Freitas e outros, Código de Processo Civil anotado, Coimbra: Coimbra Editora, 1999, vol. 1º, p. 171 e 172, parecem defender uma posição diferente, embora se aproxime, em determinadas situações.

8. Ac. do TRG de 26.05.2011, proferido no proc. nº 236/11.Igualmente no sentido de que a força e a autoridade do caso julgado se impõe quer a decisão tenha recaído sobre questão suscitada a título principal, quer a título prejudicial e independentemente de aproveitar ao autor ou ao réu, Ac. do TRG de 17.09.2009, proferido no proc. 434/07.

9. Revogado pelo Regulamento (UE) 2015/848. Data do termo de validade:24.06.2015.

10. Ao contrário do defendido pelo apelado, não se entendeu que o apelante pretendeu interpor recurso desta decisão, vontade que não manifestou nem expressamente nem implicitamente, motivo pelo qual não foi rejeitado o recurso parcialmente, como defendeu o apelado.