01224/16.4BEPRT 0742/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01224/16.4BEPRT 0742/17
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24205
Nr Documento: SA12019021101224/16
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6278537d060c1cf7802583a900561621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01224.16.4BEPRT.0742.1.3C
Sumário
Justifica-se admitir as revistas interpostas do acórdão que confirmou o despacho do TAF que dispensou, mas só em 90%, o pagamento do remanescente da taxa de justiça – tanto aos vencedores como à vencida – porque convém elucidar o conteúdo do art. 6°, n.º 7, do RCP, designadamente quanto à possibilidade da dispensa aí prevista ser apenas parcial.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………, SA, o Município de Matosinhos e o Agrupamento de Empresas Rede Ambiente interpuseram recursos de revista do acórdão do TCA Norte confirmativo do despacho do TAF do Porto que – no âmbito de um processo de contencioso pré-contratual, relativo a um concurso aberto pelo Município de Matosinhos para a adjudicação dos serviços de recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos e de limpeza urbana na zona poente do concelho – dispensou os ora recorrentes, mas só em 90%, do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Cada um dos recorrentes pugna pela admissão da sua revista para se melhorar a aplicação do direito; para além disso, o Município e aquele Agrupamento – que recorreu subordinadamente – dizem que a «quaestio juris» em presença é relevante e merece dilucidação. Não houve qualquer contra-alegação. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). Os ora recorrentes solicitaram a dispensa do remanescente da taxa de justiça (art. 6°, n.º 7, do RCP). Tal dispensa foi deferida pelo TAF em apenas 90%, decisão que o TCA inteiramente confirmou. E, nas presentes revistas, cada um dos recorrentes insurge-se contra a obrigação de pagar 10% daquele montante, considerando que os «quanta» ainda devidos – €74.970,00 a cargo da vencida A…………. e do Município vencedor e €37.485,00 a cargo do Agrupamento Rede Ambiente, também vencedor – são excessivos, desproporcionados e injustos. As questões relacionadas com o remanescente da taxa de justiça e com a respectiva dispensa têm surgido com frequência na jurisdição administrativa e suscitam dificuldades várias – desde logo, no que concerne à admissibilidade de oneração das partes vencedoras. «ln casu», depara-se-nos até um problema novo, ligado à possibilidade da dispensa prevista no art. 6°, n.º 7, do RCP ser apenas parcial. Assim, face aos montantes envolvidos e por se tratar de assunto necessitado de esclarecimento, justifica-se o recebimento dos recursos. Nestes termos, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Porto, 11 de Fevereiro de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.