9821467 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9821467
Acórdão
Descritores: Servidão, Exercício, Título, Alteração, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027300
Nr Documento: RP199909289821467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af0b3c2c09c171ab8025686b006737c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821467.96
Sumário
As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respectivo título. O aumento ou alteração da extensão de servidão, com desrespeito do título respectivo, só pode ter lugar a requerimento do proprietário do prédio dominante e mediante a aceitação dos comproprietários do prédio serviente. Não se verificando estes requisitos, é legítima a oposição de qualquer dos comproprietários do prédio serviente.