9821467 - Tribunal da Relação do Porto

I - As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respectivo título. II - O aumento ou alteração da extensão de servidão, com desrespeito do título respectivo, só pode ter lugar a requerimento do proprietário do prédio dominante e mediante a aceitação dos comproprietários do prédio serviente. III - Não se verificando estes requisitos, é legítima a oposição de qualquer dos comproprietários do prédio serviente.