426/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Vaz Ventura
Processo: 391/12
Acórdão
Acórdão Nº: 426/2016
Juízes: João Eduardo Cura Mariano EstevesLino José Batista Rodrigues RibeiroPedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteMaria de Fátima MataMaria Lúcia AmaralAna Guerra MartinsCatarina Sarmento e CastroMaria José Rangel de MesquitaJosé António Teles PereiraJoaquim de Sousa RibeiroJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160426.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 426/2016[1] Proc. n.º 19/CPP Plenário ATA Aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezasseis, achando-se presentes o Conselheiro Presidente Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro e os Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Maria de Fátima Mata-Mouros, Pedro Machete, João Cura Mariano, Lino Rodrigues Ribeiro, Catarina Sarmento e Castro, João Pedro Caupers, Ana Maria Guerra Martins, Maria Lúcia Amaral, José António Teles Pereira e Maria José Rangel de Mesquita, foram os presentes autos trazidos à conferência, para apreciação. Após debate e votação, foi ditado pela Conselheira Vice-Presidente, por delegação do Conselheiro Presidente, o seguinte: Acórdão n.º 426/2016 (Retifica Acórdão n.º 296/2016) 1. Após a notificação do Acórdão n.º 296/2016 do Tribunal Constitucional, verificou‑se que o mesmo contém um lapso material manifesto, cuja retificação se impõe operar. Com efeito, na parte dispositiva, consta a referência às contas do ano de 2010 quando o acórdão se refere às contas anuais de 2011. 2. Assim, importa proceder à seguinte retificação: No ponto 2.º do dispositivo (III – Decisão), onde se lê: 2.º - Julgar prestadas, com as irregularidades a seguir discriminadas, de acordo com o disposto no artigo 32º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, as contas de 2010 apresentadas pelos seguintes partidos políticos: deve ler-se 2.º - Julgar prestadas, com as irregularidades a seguir discriminadas, de acordo com o disposto no artigo 32º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, as contas de 2011 apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide: 1º - Ordenar a retificação do Acórdão n.º 296/2016, nos termos sobreditos; 2º - Determinar, nos termos do artigo 21.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja publicado na 2.ª série do Diário da República. 3º - Determinar, nos termos do disposto no artigo 43.º, n.º 3, da Lei Orgânica n.º 2/2005, que o presente Acórdão seja notificado às candidaturas, para dele tomarem conhecimento, e ao Ministério Público. 4º - Determinar que do presente Acórdão seja dado conhecimento à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Lisboa, 12 de julho de 2016 - Fernando Vaz Ventura - Maria de Fátima Mata-Mouros - Pedro Machete - João Cura Mariano - Lino Rodrigues Ribeiro - Catarina Sarmento e Castro - João Pedro Caupers - Ana Guerra Martins - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita - Joaquim de Sousa Ribeiro [1] Retifica Acórdão nº 296/2016, de 6 de julho.