0121438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0121438
Acórdão
Descritores: Livrança, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034410
Nr Documento: RP200207020121438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/defc672ed1a66c9380256c6900501f02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121438.95
Sumário
À portadora de uma livrança é lícito demandar os obrigados cambiários ou apenas um deles (artigo 47 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). Tendo ela demandado ambos (marido e mulher), a embargante não pode opor à exequente que apenas é responsável por metade da dívida (artigo 1691 n.1 alínea a) da Lei Civil). O referido em I e II releva apenas no âmbito das relações internas e não no das externas, que são as que respeitam ao caso concreto, já que está em causa uma relação cambiária e não de direito de família.