022574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 022574
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Nacionalidade, Concessão, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Ubisse , Filemão
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/10/26.
Nr Convencional: JSTA00031598
Nr Documento: SA119860603022574
Data de Entrada: 08/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/646961a2db9e7ccc802568fc0037ed61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022574.F8
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide no recurso contencioso do indeferimento de um pedido de asilo quando, entretanto, e concedida ao recorrente a nacionalidade portuguesa.