036508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036508
Acórdão
Descritores: Vencimento, Polícia de segurança pública, Comandante geral da polícia de segurança pública, Competência própria, Audiência prévia, Procedimento decisório de 2 grau
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053523
Nr Documento: SA220000321036508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15502de5e5353c3580256918004a85c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036508.84
Sumário
I - O Comandante-Geral da P.S.P. tem competência própria para decidir todas as questões relativas ao Estatuto Remuneratório do Pessoal da P.S.P..