036508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 036508
ACORDAO
Descritores: Vencimento, Polícia de segurança pública, Comandante geral da polícia de segurança pública, Competência própria, Audiência prévia, Procedimento decisório de 2 grau
Sumário
I - O Comandante-Geral da P.S.P. tem competência própria para decidir todas as questões relativas ao Estatuto Remuneratório do Pessoal da P.S.P..
