0409658 - Tribunal da Relação do Porto

E recorrivel a decisão proferida sobre a arguição prevista no art. 120, n. 2, d), do Cod. Proc. Penal, feita atempadamente, quer esta decisão seja proferida durante a instrução quer no despacho da decisão instrutoria que pronunciou o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministerio Publico - caso em que este despacho e recorrivel nessa parte.