022672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022672
ACORDAO
Descritores: Desvio de poder, Fim legal
Recorrente: Antão & Novo Lda
Recorridos: Cm de Estarreja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029133
Nr Documento: SA119880218022672
Data de Entrada: 28/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af16d70c6179cb15802568fc0037ac05
Sumário
Esta inquinado de vicio de desvio de poder a deliberação camararia que a pretexto de regularização do transito e segurança dos peões, interdita ao transito certo espaço viario, com a intenção de assim criar espaço onde so se poderia entrar mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro - bilhete de entrada - para criar receita para a comissão de festas organizadora dos festejos carnavalescos.