0052496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0052496
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009288
Nr Documento: RL199305270052496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f9a787bede30f98025680300015ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052496.3C
Sumário
Não existe a nulidade da alínea d) do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil, quando se não conheça de questão cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outra.