01255/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01255/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Oposição à execução, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Prazo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062783
Nr Documento: SA22006021501255
Data de Entrada: 12/12/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47658fa88a43d9f48025712400522d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01255.05.B8
Sumário
A forma de atacar o despacho de reversão é através do processo de oposição à execução. Tendo o recorrente utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição tiver sido apresentada no prazo da oposição. Tendo sido apresentada para além de tal prazo, a petição inicial deve ser rejeitada liminarmente.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., identificado nos autos, executado por reversão e citado na execução, deduziu impugnação, junto do TAF de Leiria, por vício de fundamentação legal e preterição de formalidades legais no acto de reversão. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou que o processo adequado era o de oposição à execução, mas não ordenou a convolação por a oposição ser intempestiva, rejeitando liminarmente a petição inicial. Inconformado, o impugnante interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Conclui a decisão de que ora se recorre que o processo de impugnação é a forma de processo adequada quando o acto a impugnar é um acto de liquidação ou um acto administrativo que comporta a apreciação de um acto desse tipo, devendo ser alegados vícios que afectem a validade do acto impugnado, mediante invocação de qualquer ilegalidade, mas sempre respeitante ao acto de liquidação e não a circunstâncias posteriores, pelo que os factos alegados pelo impugnante, ora Recorrente, na sua petição inicial não integram fundamento de impugnação judicial, sendo o meio próprio para reagir contra o despacho de reversão em sede de processo executivo a oposição à execução, razão pela qual rejeita liminarmente a petição inicial apresentada pelo ora Recorrente. Não pode o Recorrente concordar com tal decisão, já que o que está em causa na presente impugnação judicial, e constitui o respectivo fundamento, é a verificação da legalidade de um determinado acto da administração fiscal - despacho de reversão - e não de qualquer aspecto da execução fiscal na sua globalidade. Isto é, a presente impugnação judicial fundamenta-se, tal como ficou amplamente explicitado na petição inicial oportunamente apresentada, na ausência e vício da fundamentação (ou seja, na ilegalidade) do acto da Administração Fiscal de determinação da reversão. Conclui, assim, o ora Recorrente, que o tribunal a quo terá, provavelmente, construído a sua decisão com base num erro de apreciação no que respeita ao verdadeiro fundamento da impugnação judicial apresentada, já que considerou que o impugnante, ora Recorrente, pretendia pôr em causa a execução fiscal, o que não se verifica, uma vez que o que se pretendia pôr em causa era a legalidade da um determinado acto isolado da Administração Fiscal (decisão de reversão). Ora, a legalidade dos actos da Administração Fiscal é, nos termos da lei, apreciada em sede de impugnação judicial, e não em sede de oposição à execução. Senão vejamos: Estabelece o art. 23°, n. 2 da LGT que a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos devedores solidários. Também o n. 4 deste artigo estabelece que a reversão é precedida da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação. Ora, entende a Recorrente que a reversão em apreço não foi precedida da declaração fundamentada dos respectivos pressupostos. E isto porque, em primeiro lugar, resulta da lei (art. 24°, n. 1 LGT) que o devedor subsidiário, contra quem reverte a execução, tem de ser gerente da executada principal. Ora, como ficou provado na sua petição inicial, o Recorrente não era, desde 7 de Janeiro de 2002, gerente de direito ou de facto da executada principal, pelo que se verifica uma falha grave na fundamentação do despacho de reversão. b)Em segundo lugar, resulta também da lei (art. 24°, n. 1 LGT) que a insuficiência do património do devedor principal para satisfazer os créditos dos credores sociais tem de resultar de culpa do devedor subsidiário, contra quem reverterá a execução fiscal. Ora, tendo em conta que o ónus da prova da violação culposa, por parte do devedor subsidiário, das disposições legais destinadas à protecção dos credores pertence à administração fiscal, e que esta não logrou provar, nem fundamentar, a culpa do ora Recorrente na verificação daquela insuficiência, mais uma vez se verifica uma falha grosseira na fundamentação da declaração de reversão, em clara violação do que impõe a LGT. Em terceiro e último lugar, é ainda pressuposto da reversão que os bens penhoráveis do devedor principal sejam, efectivamente, insuficientes para a liquidação das dívidas. Ora, também no que a esta matéria diz respeito, se verifica uma manifesta falta de fundamentação da declaração de reversão, já que não se prova a insuficiência dos bens penhoráveis da executada principal. Tanto assim é, que o próprio Recorrente identifica, na sua petição inicial, bens penhoráveis da executada principal, o que demonstra a falta de fundamentação da declaração de reversão no que respeita à eventual insuficiência dos bens da executada principal. Conclui-se, então, que a declaração dos pressupostos e extensão da reversão aqui em causa padece de uma total ausência de fundamentação, ao contrário do que impõe a lei. A falta de fundamentação deste acto da administração fiscal acarreta a sua nulidade, sendo esse o pedido que está na base da impugnação fiscal apresentada pelo ora Recorrente, isto é, a declaração de nulidade do acto da Administração Fiscal de determinação da reversão contra o ora Recorrente por manifesta falta de fundamentação. Tendo em conta o pedido que está na base da impugnação judicial apresentada pelo Recorrente – declaração de nulidade do acto da administração fiscal de reversão da execução contra o Recorrente – e analisando o que estabelece a lei nesta matéria, entende o Recorrente que a impugnação fiscal é, claramente, o meio adequado ao efeito pretendido, e não a oposição à execução. E isto porque o pedido de declaração de nulidade de um determinado acto da administração fiscal por falta de fundamentação não cabe em qualquer um dos casos previstos no n. 1 do art. 204º do CPPT como constituindo fundamento para a oposição à execução, nem mesmo na alínea i), cuja abertura e amplitude terão, necessariamente, de ser apreciadas ao abrigo da racio, concepções jurídicas e intenções que estão na base dos fundamentos estabelecidos no art. 204° do CPPT para reagir a uma execução fiscal, todos eles intimamente relacionados com a natureza processual da execução. Com efeito, a alínea i) do n. 1 do art. 204º do CPPT só poderá ser entendida como um fundamento de carácter residual relativamente aos fundamentos plasmados nas alíneas anteriores, com eles intimamente relacionado, e nunca como meio processual autónomo para pôr em causa a legalidade de um acta isolado da Administração Fiscal que lesa os interesses e direitos do ora Recorrente e de que este toma conhecimento, pela primeira vez, através da nota de citação inserida, por opção da Administração Fiscal, num processo executivo. Assim, e como têm, aliás, entendido os nossos Tribunais, no caso da oposição à execução fiscal, só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer uma das alíneas do art. 204°, n. 1 do CPPT. Ora a causa de pedir, bem como o pedido, da impugnação judicial apresentada pelo ora Recorrente não integra factos subsumíveis em qualquer uma das alíneas do n. 1 deste art. 204°. 10.Ao invés, tal pedido integra o elenco de situações que constituem fundamento de impugnação judicial, nos termos do disposto no art. 99º do CPPT, que estabelece que constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente, a ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida (art. 99°, c) do CPPT). Aliás, têm também entendido os nossos Tribunais que as decisões proferidas pelos agentes da Administração Fiscal no âmbito de uma execução que ponham em causa direitos ou interesses legítimos do executado são passíveis de recurso judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal competente. 11.Cumpre, ainda referir o disposto no n. 2 do art. 97° da Lei Geral Tributária: A todo o direito de impugnar corresponde o meio processual mais adequado de o fazer valer em juízo. Ora, concedendo o ora Recorrente que a matéria aqui em apreço se reveste de alguma delicadeza e ambiguidade, permite-se o mesmo concluir que, em última instância, e dado que a Lei não refere expressamente qual o meio concretamente adequado para reagir contra a legalidade da decisão da AF de determinar uma reversão, deve recair sobre o interessado a opção pelo meio que considera mais adequado para impugnar o acto que o afecta e fazer valer a sua pretensão. Mais ainda se tivermos em conta que o mecanismo da impugnação judicial permite ao interessado dispor de um prazo consideravelmente mais favorável. 12.Interpretar o artigo 204° do CPPT no sentido de impedir o interessado de optar pelo meio processual que melhor se adequa às suas pretensões, sem que tal imposição se encontre expressamente prevista na lei, e impor-lhe o recurso a um único meio processual, com contornos menos favoráveis, constitui uma interpretação inconstitucional por clara violação ao seu direito de acesso aos tribunais e aos seus direitos de defesa constitucionalmente consagrados. 13.Acresce, também, que a decisão do tribunal a quo refere que a falta de pressupostos para a reversão da execução constitui fundamento de oposição, e não de impugnação, nos termos do disposto na alínea b) do n. 1 do art. 204° do CPPT. Ora, de tudo o que acima se disse, entende o ora Recorrente que tal referência constitui erro na fundamentação da decisão, já que o que está em causa na presente impugnação é a verificação e apreciação da legalidade do acto da administração fiscal que determinou a reversão e tal verificação não caberia nunca na alínea b) do n. 1 do art. 204° do CPPT. Poderia, quanto muito, integrar-se na alínea i) do n. 1 deste art. 204°, o que também aqui se refuta pelas razões supra explanadas (vd. art. 35° e seguintes supra), e se concede, apenas, tendo em conta a delicadeza e ambiguidade da matéria em apreço nos presentes autos, mas não na referida alínea b). 14.Deste modo, e também por esta razão (erro na fundamentação), deve a decisão de que ora se recorre ser revogada. 15.Posto tudo isto, conclui-se ser a impugnação judicial o meio idóneo e adequado para reagir contra o acto da administração fiscal – despacho de reversão não devidamente fundamentado – aqui em causa, ao contrário do que conclui a decisão ora recorrida. 16.Sendo a impugnação judicial o meio idóneo e adequado para reagir contra o despacho de reversão aqui em apreço, tendo o ora Recorrente legitimidade para tanto, e tendo a impugnação judicial sido apresentada em tempo, não haverá motivo para rejeitar a petição inicial, devendo, antes o processo seguir os seus termos normais até à prolação da decisão final. Deste modo, permite-se o Recorrente discordar da decisão de que ora recorre, requerendo a admissão do presente recurso e, subsequentemente, a revogação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, com a consequente admissão da petição inicial e prosseguimento dos autos até final. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Estamos perante um despacho liminar de indeferimento. Isto porque, segundo o Mm. Juiz, o recorrente apenas põe em causa a falta de pressupostos legais para a reversão, não questionando minimamente o acto de liquidação. Ora, tal falta de pressupostos é fundamento de oposição à execução, não sendo possível a convolação, por a oposição ser intempestiva. Que dizer? É certo que, como vimos acima, o recorrente fundamenta a sua pretensão “na preterição de formalidades legais e violação do dever de fundamentação e de lei, e nos termos do art. 99º do CPPT”, pedindo que a impugnação seja “julgada procedente declarando-se nulos … os actos ora impugnados”. Ora, é verdade que a preterição de formalidades legais e do dever de fundamentação e de lei realmente são fundamentos de impugnação – art. 99º do CPPT. Mas veremos depois a amplitude desta norma. Olhando para a petição inicial, logo vemos que o recorrente centra a sua pretensão na sua não responsabilização subsidiária (por não ter sido, no período em causa, gerente de facto ou de direito da sociedade originária devedora), da sua não culpa na insuficiência do património (não tendo a AF logrado provar essa culpa, ónus que lhe cabe) e da não insuficiência de bens penhoráveis da executada principal. O que, reconheça-se sem dificuldade são fundamentos de oposição à execução, como decorre inequivocamente do art. 204º, 1, b) do CPPT, com referência ao art. 24º, 1, da LGT. Oposição a apresentar no prazo de 30 dias após a citação pessoal – art. 203º, 1, a) do CPPT. É óbvio que o facto de ter sido apresentada uma petição de impugnação não impede a sua convolação, caso haja erro na forma de processo – art. 98º, 4, do CPPT. Ponto é que seja tempestiva. Como é sabido, a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso. Ora, se chegarmos à conclusão que a petição foi apresentada fora do prazo, não é possível essa convolação, devendo a petição inicial ser rejeitada liminarmente. Como fixou o Mm. Juiz a quo, a citação ocorreu no dia 17/2/2005, tendo a petição sido apresentada no dia 18/5/2005. Pelo que é patente a sua intempestividade. Mas o recorrente não concorda, pois, na sua opinião, o que está em causa é, não a execução fiscal, mas sim a (i)legalidade de um acto isolado da Administração Fiscal, no caso, o despacho de reversão, com fundamento no art. 23º,1, do CPPT. É que – segundo ele – o despacho de reversão padece de uma total ausência de fundamentação, ao contrário do que impõe a lei, sendo que “a falta de fundamentação deste acto da administração fiscal acarreta a sua nulidade, sendo esse o pedido que está na base da impugnação fiscal apresentada pelo ora recorrente, isto é, a declaração de nulidade do acto da Administração Fiscal de determinação da reversão contra o ora recorrente por manifesta falta de fundamentação”. Mas não tem qualquer razão. As ilegalidades a que se reporta o art. 99º do CPPT, e que constituem fundamento de impugnação, não são as ilegalidades cometidas no processo de execução. São isso sim as ilegalidades do acto de liquidação ou de um acto administrativo que comporta a apreciação de um acto desse tipo, ou, sendo actos de outro tipo, quando a lei utiliza o termo impugnação para referenciar o meio processual a utilizar (Jorge de Sousa, CPPP, comentado e anotado, 4ª Edição, pág. 440). E com isto estamos a explicitar a amplitude da norma ínsita no art. 99º do CPPT. Ora, patentemente que não está em causa um acto de liquidação ou de um acto administrativo que comporte a apreciação de um acto desse tipo, sendo que a lei não consagra o termo impugnação para referenciar um processo do tipo que vimos analisando. Quer isto dizer que o recorrente só podia utilizar o processo de impugnação, beneficiando do prazo previsto para a sua dedução, se questionasse o acto de liquidação ou um acto administrativo que comportasse a apreciação de um acto desse tipo. Mas não é isso o que está em causa. O recorrente aceita (ou pelo menos não discute) que o acto de liquidação não sofre de qualquer vício. O que ele discorda é que a dívida exequenda dele derivada lhe possa ser assacada. Com os fundamentos que já vimos. Logo concluímos pois que por aqui o recorrente não pode obter êxito na sua pretensão. O que se poderia questionar é se o despacho de reversão não podia (devia) ser autonomamente objecto de uma reclamação, com previsão no art. 276º do CPPT. Isto porque estamos perante uma decisão proferida por uma autoridade da administração tributária no processo executivo fiscal. Parece-nos, porém, que a melhor solução é aquela que entende ser o processo de oposição à execução o meio adequado para o executado revertido agir contra tal despacho. Seja porque (como no caso) os fundamentos aduzidos são taxativamente fundamentos de oposição à execução, seja porque, mesmo naqueles casos em que o acto de reversão está inquinado de vícios de ordem formal (incompetência, falta de fundamentação ou de prévia audição do arguido, ou ilegitimidade do exequente), constituirão ainda fundamento de oposição à execução, com enquadramento na alínea i) do n. 1 do art. 204º do CPPT (Autor e Obra citados, pág. 1044). O que o recorrente não pode é defender-se, como acima já deixamos expresso, através do processo de impugnação, beneficiando do prazo nele inscrito. Refira-se agora, num parêntesis final, que o processo de reclamação é ainda mais gravoso em termos de prazos processuais, pois a reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias, após a notificação da decisão – art. 277º do CPPT. Nem vale falar, como faz o recorrente, em violação ao seu direito de acesso aos tribunais e aos seus direitos de defesa, com implicações de ordem constitucional. Na verdade, já vimos que o recorrente dispõe de um mecanismo previsto na lei, que dá corpo à sua pretensão, que é o processo de oposição à execução. Mesmo para quem entendesse que não era esse o modo de reagir, mesmo assim, tal meio não era o do processo de impugnação, mas sim o processo de reclamação. Ou seja, o meio processual adequado para o recorrente fazer valer o seu direito nunca era o processo de impugnação judicial. Como vimos acima, a oposição à execução é manifestamente intempestiva. Não é pois possível ordenar a convolação. Assim sendo, a decisão recorrida não merece reparo. 3. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto da taxa de justiça devida. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2006 - Lúcio Barbosa (relator) - Pimenta do Vale - Baeta de Queiroz.