00111/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 00111/97
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Juros de mora, Nulidade, Período de contagem de juros
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b4a9390e690d707780256a48004b9339
Sumário
A petição inicial na reclamação de créditos obedece aos mesmos requisitos formais e substanciais previstos no então art 467º do CPC, entre eles devendo figurar a causa de pedir e o pedido; Não tendo nesse articulado sido pedidos juros de mora, não é lícito na sentença de verificação e graduação de créditos, atribuí-los a tais credores; Na parte em que a sentença atribuiu aos credores reclamantes e graduados juros de mora não peticionados, é a mesma nula. Os juros de mora peticionados nas reclamações de créditos apenas são devidos até à data da venda do bem penhorado.