008882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008882
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Culpa funcional, Dano patrimonial, Dano moral, Facto ilicito, Nexo de causalidade
Recorrente: Fonseca , Mario
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00015730
Nr Documento: SA119731129008882
Data de Entrada: 16/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de70872d84c8c239802568fc0037b3fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008882.21
Sumário
O Estado responde pela indemnização que seja devida por danos materiais e morais em consequencia da actuação culposa dos seus agentes (culpa funcional). A apreciação da responsabilidade civil implica que, alem da verificação de um facto ilicito e de um prejuizo, se apure a existencia de uma relação de causa para efeito (nexo de causalidade) entre aquele e este.