008882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Estado responde pela indemnização que seja devida por danos materiais e morais em consequencia da actuação culposa dos seus agentes (culpa funcional). II - A apreciação da responsabilidade civil implica que, alem da verificação de um facto ilicito e de um prejuizo, se apure a existencia de uma relação de causa para efeito (nexo de causalidade) entre aquele e este.