0060405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0060405
Acórdão
Descritores: Indemnização, Execução de sentença, Indemnização ao lesado, Acidente de viação, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019574
Nr Documento: RL199410250060405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03196d0eb4d29f0c8025680300049830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0060405.88
Sumário
O Tribunal pode fixar, a título provisório, uma indemnização pelos danos patrimoniais já provados e pelos danos morais e relegar para execução de sentença o "quantum" indemnizatório por danos patrimoniais ainda não apurados.