039292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 039292
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Subsídio de refeição, Indemnização, Nexo de causalidade, Dano, Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044294
Nr Documento: SA119960321039292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c87ade52de61f6c802568fc0039e051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039292.0C
Sumário
Verificam-se os requisitos do dano e do nexo de causalidade relativamente a subsídio de refeição reclamado pelo A., quando este foi impedido de prestar serviço efectivo, como professor, por força do acto ilícito contenciosamente anulado. A indemnização devida abrange, pois, as quantias correspondentes àquele subsídio durante o período em que esteve impedido de prestar serviço efectivo. A idêntica solução se chega na perspectiva da execução da sentença anulatória, pois a reconstituição da situação actual hipotética só será integral se forem pagos os abonos em causa, uma vez que é previsível que o mesmo os teria auferido não prova a prática do acto ilícito contenciosamente anulado.