039136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039136
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Acto tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053378
Nr Documento: SAP20000218039136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/352e065050f32bda802568fc003a1f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039136.41
Sumário
Os pedidos de reversão são apreciados à luz da lei vigente ao tempo da sua formulação. A competência decisória é aferida pela lei vigente ao tempo do início do respectivo procedimento e não a que vigorava ao tempo do início do processo expropriativo. Embora a DUP de expropriação fosse declarada pelo Conselho de Ministros, o pedido de reversão deve ser dirigido ao MEPAT, pois esta entidade havia sucedido na competência para o tipo de expropriação considerada. Sendo o pedido dirigido ao 1. Ministro, não teria este obrigação legal de decidir, sendo ilegal, por carência de objecto o recurso interposto do invocado acto tácito. Esta conclusão não é prejudicada pelo incumprimento do art. 34 do CPA.