0124046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124046
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenações, Concurso real, Cúmulo jurídico, Cúmulo material
Decisão: Negado provimento. Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013323
Nr Documento: RP199006060124046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1210554eac50bb268025686b00667f97
Sumário
Em caso de concurso real de contra-ordenações rege o princípio da acumulação material das coimas, não havendo lugar a cúmulo jurídico por aplicação subsidiária das normas do Código Penal.
