0108/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0108/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007912
Nr Documento: SA1200705220108
Juízes: Fernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a871dbcaa46fc908802572f800385abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0108.07.79
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1 alínea d), 1ª parte, do C.P.Civil a sentença que não aprecia a matéria respeitante a vício imputado ao acto administrativo recorrido na petição de recurso, reafirmada nas alegações e incluída nas conclusões destas.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., Lda e ... interpuseram, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação “do acto do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, de 3 de Julho de 2002, que indeferiu o pedido de licenciamento das obras de urbanização apresentado pelos ora recorrentes, em 21 de Janeiro de 2002, no âmbito do processo nº LT 199600839”. Por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1º juízo liquidatário, proferida a fls. 142 e segs., foi julgado improcedente o recurso contencioso. Inconformados com a decisão referida em 1.2, interpuseram os recorrentes o presente recurso jurisdicional, cujas alegações, de fls. 165 e segs., concluíram do seguinte modo: “ A sentença recorrida, não obstante reconhecer como pacífica a formação de acto tácito de deferimento da operação de loteamento, considera que os recorrentes requereram a emissão do respectivo alvará, sem antes terem solicitado a aprovação das obras de urbanização, e consequentemente o acto recorrido não padeceria dos vícios que lhe foram assacados pelos recorrentes. II. Tais vícios consistiam na violação dos art.ºs 11.º e 22.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro e dos art.ºs 6-A, 140.º, n.º 1 alínea b), 124.º e 125.º todos do Código do Procedimento Administrativo, conforme resulta da petição inicial e das posteriores alegações dos recorrentes. III. A vontade real dos recorrentes, expressa no requerimento n.º 664, consistia em solicitarem a prolação de dois actos administrativos distintos: o licenciamento das obras de urbanização cujos projectos anexaram; a posterior emissão do alvará de loteamento, sem o qual não estariam habilitados a executar materialmente as operações em causa e/ou a proceder aos registos prediais. O segundo pedido formulado pelos recorrentes decorria necessariamente do primeiro conforme resulta, sem margem para dúvidas, da própria expressão utilizada pelos recorrentes na última linha do requerimento n.º 664, uma vez que aí se escreveu “pelo que se requer” o que significa um nexo de causalidade entre as duas pretensões, sendo a segunda consequência da primeira. Contrariamente ao que entendeu a sentença recorrida, os recorrentes não solicitaram apenas a emissão do alvará de loteamento, antes (e acima de tudo) requereram o licenciamento / aprovação das obras de urbanização VI. A autoridade demandada interpretou correctamente a vontade dos recorrentes e o conteúdo e alcance do requerimento n.º 664, conforme resulta do processo instrutor. VII. Aliás, se dúvidas houvesse quanto à interpretação dada pela autoridade demandada, bastaria ler a parte final da Informação – Proposta n.º 4/02 na qual se consignou que “as obras de urbanização não podem ser licenciadas, porque não foi até ao momento aprovada qualquer operação de loteamento”. VIII. Os recorrentes imputaram ao acto recorrido diversos vícios que foram, pura e simplesmente, ignoradas pela sentença recorrida. Assim, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do artigo 668.º, n.º1, alínea d) do Código do Processo Civil (CPC), já que, conforme acima se alegou, a mesma não conheceu dos vícios que não foram invocados pelos Recorrentes. Caso a entidade demandada entendesse que os Recorrentes solicitavam a emissão do alvará, apesar de requererem o licenciamento do loteamento, juntarem os projectos de obras de urbanização e fazerem referência aos art.ºs 18.º e seguinte do D.L. 555/99 e não aos art.ºs 74.º e seguintes do mesmo diploma, deveria tê-los notificado para anexarem os elementos previstos no n.º 2 do art.º 30.º do D.L. 448/91. XI. Assim, o acto sob recurso e, por maioria de razão, a sentença posta em crise, violaram os citados artigos 11.º e 21.º do D.L. 448/91 e o artigo 76.º n.º 1 e 2 do C.P.A. . XII. O acto recorrido, ao indeferir o requerimento n.º 664, implicitamente revogou o deferimento tácito de tal requerimento, entretanto operado, e sendo este constitutivo de direitos, é evidente que tal acto violou o art.º 140.º, n.º 1, al. b) do C.P.A. . XIII. O acto recorrido, na sua vertente revogatória do deferimento tácito, não está, de todo em todo, fundamentado, quer de facto quer de direito, pelo que igualmente violou o art.º 124.º, n.º 1, al. e) e o art.º 125.º do C.P.A. . XIV. Os pedidos de licenciamento das obras de urbanização apenas podem ser indeferidos nos casos taxativamente previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 22.º do D.L. 448/91, de 29 de Novembro. XV. O requerimento n.º 664 foi indeferido com motivação diversa da prevista no referido preceito, enfermando ainda de manifesto erro sobre os pressupostos, conforme a própria sentença recorrida viria a confirmar. XVI. Está assente que os Recorrentes solicitaram, em 28/02/96 (ou seja há mais de 9 anos), o licenciamento de uma operação de loteamento do prédio de que são proprietários e que tal pedido foi tacitamente deferido. XVII. É pois manifesto que o acto posto em crise nos presentes autos padece de clara violação do princípio da boa-fé consagrado no art.º 6º-A do C.P.A. e o mesmo princípio é violado quando a entidade demandada indefere o requerimento n.º 664 com base em que o mesmo se reporta à emissão do alvará, quando bem sabe que os Recorrentes pretendem o licenciamento das obras de urbanização. XVIII. O acto impugnado violou os art.ºs 11º e 22º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro e os art.ºs 6-A, 140º, n.º 1 alínea b), 124º e 125º do Código do Procedimento Administrativo. XIX. A sentença recorrida ao indeferir o pedido de anulação do acto posto em crise, mantendo-o na ordem jurídica, efectuou incorrecta aplicação da lie tendo violado os preceitos legais referidos no ponto anterior, bem como o art.º 135.º do CPA.” O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, entidade recorrida, contra alegou pela forma constante de fls. 200 e segs., sustentando o improvimento do recurso. A fls. 210 foi proferido pelo Sr. Juiz a quo o seguinte despacho: “Veio o Recorrente a arguir a nulidade da sentença proferida nos autos, porquanto esta não conheceu vícios imputados ao acto em sede de petição de recurso, nomeadamente, dos vícios de violação de lei por ofensa aos artºs. 11º e/ou 21º do DL 448/91, 76º nº 1 e 2 do CPA, artº 11º nº 6 do DL 448/91, artº 140º nº 1 al. b) do CPA e 124º e 125º do CPA. Analisemos. Devem os Recorrentes imputar ao acto recorrido os vícios em sede de petição de recurso. E desta peça alcança com sobeja nitidez, em particular, das conclusões constantes a fls. 12, escritas a negrito, quais os vícios imputados pelos Recorrentes ao acto recorrido. Da leitura da sentença, por seu turno, verifica-se terem sido conhecidos todos esses vícios invocados pelos administrados. Pelo exposto, carecem de razão os Recorrentes, julgando-se improcedente, por não verificada, a arguida nulidade da sentença. Notifique.” 1.6 O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 217, do seguinte teor: “A sentença recorrida, julgando inverificados os vícios de violação de lei decorrentes da violação do artigo 22.° do DL n.° 448/91, de 29-11 e dos princípios da primazia da materialidade subjacente e da boa fé, negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Sintra, datado de 3/7/02, nos termos do qual foi indeferido aos ora recorridos requerimento em que solicitavam o licenciamento das operações de loteamento de um prédio e a emissão do respectivo alvará. Fundamentando o assim decidido, ponderou-se na sentença, no essencial, que o aludido requerimento não consubstanciava um pedido de licenciamento de obras de urbanização, mas antes de emissão de alvará de loteamento, e daí que não tivessem sido violados os princípios invocados e que o indeferimento não se situasse no âmbito de aplicação do artigo 22.º do DL n.° 448/91, que se reporta tão só a pedidos de licenciamento de obras de urbanização. Insurgindo-se contra a decisão proferida, os recorrentes, para além de arguirem a nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia, vêm defender que no requerimento em causa solicitavam a prolação de dois actos administrativos distintos: o licenciamento das obras de urbanização e a posterior emissão de alvará de loteamento, donde resultaria a violação do artigo 22.° do DL n.° 448/91, uma vez que o pedido fora indeferido com fundamento não constante dos aí taxativamente elencados, assim como do princípio da boa fé posto que a entidade recorrida bem sabia da sua pretensão de obterem o licenciamento das obras de urbanização. Vejamos. Da nulidade da sentença: Entendem os recorrentes que a sentença não conheceu de vícios que invocara na petição de recurso contencioso e sequentes alegações e que se traduziam na violação do artigo 140.°, n.° 1, alínea b) do CPA (revogação ilegal de acto constitutivo de direitos) e no incumprimento dos artigos 11.º e/ou 21.º do DL n.° 448/91, de 29 de Novembro, bem como do artigo 76.°, n.°s 1 e 2 do CPA. Afigura-se-nos que assiste razão aos recorrentes nesta arguição quanto à omissão relativa ao vício de violação do artigo 140.°, n.° 1, alínea b) do CPA, o mesmo não sucedendo no que tange ao incumprimento dos normativos acima referidos, já que essa matéria apenas veio a constar das alegações quando o deveria ter sido logo na petição de recurso contencioso, tanto mais não era de conhecimento oficioso. De facto, sem que tivesse sido aduzida qualquer justificação para o efeito, a sentença não apreciou e decidiu a referida questão de revogação ilegal de acto constitutivo de direitos, sendo certo que foi logo invocada na petição de recurso contencioso nos pontos 35 e 36 (fls. 9) e posteriormente desenvolvida nas alegações apresentadas e levada à conclusão sétima. Não o tendo feito, a sentença recorrida padece da nulidade prevista no artigo 668.°, n.°1, alínea d) do CPC. Das questões de mérito substantivo do recurso: Acompanha-se os recorrentes quando defendem que uma adequada e correcta interpretação do requerimento que apresentaram apenas consente a interpretação de que aí solicitavam não só o licenciamento das obras de urbanização, mas também a sequente emissão do respectivo alvará de loteamento, o que também foi entendido claramente pelo recorrido, bastando para tanto atentar nas conclusões do parecer jurídico dos serviços e que veio a ser acolhido no despacho contenciosamente impugnado. Todavia, daí não decorre que tenha sido violado o artigo 22.° do DL n.° 448/91, desde logo porque o licenciamento das obras de urbanização foram indeferidas com base na inexistência de prévio deferimento de licença de loteamento, o que precede e prejudica o conhecimento dos fundamentos constantes desse normativo. Importa, pois, concluir que o acto impugnado não viola o artigo 22.° do DL n.° 448/91, embora por razões diversas das que foram produzidas na sentença. Termos em que se é de parecer que o recurso deverá obter provimento, anulando-se, em consequência, a sentença recorrida.” 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: “ 1. Os Recorrentes são proprietários do prédio sito no Lugar de ..., na freguesia de Rio de Mouro, descrito na conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº 00159/080185 (18893) a folhas 145B-46, do livro B nº 31 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Rio de Mouro sob o art nº 33, secção nº 1. 2. Em 28.2.1996, os Recorrentes requereram ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra o licenciamento de uma operação de loteamento do prédio identificado em 1. 3. Em 2.5.2000, os Recorrentes requereram fosse reconhecido o deferimento tácito do licenciamento do loteamento referido em 2. 4. Em 2.6.2000, foi emitido parecer pelo jurista do Departamento de Urbanismo da CMS, Dr. ..., no qual é reconhecida a formação do deferimento tácito e se propõe a revogação desse acto de deferimento tácito com fundamento em invalidade, nos termos constantes a fls. 127 do processo instrutor aqui dados por reproduzidos na íntegra. 5. Em 3.7.2000, o Arquitecto Principal ... propôs o indeferimento da pretensão pro constituir uma sobrecarga incompatível com as infracções várias existentes. 6. Pelo ofício nº 107413, de 4.7.2000, foram os Recorrentes notificados para se pronunciarem sobre o projecto do despacho de indeferimento da pretensão, enviando-lhes cópia do parecer e informação nos quais se alicerça. 7. Em 1.8.2000, os Recorrentes pronunciaram-se sobre o projecto de decisão, nos termos constantes a fls 139 a 142 do processo instrutor aqui dados por reproduzidos na íntegra. 8. Em 7.11.2000, os Recorrentes interpuseram no TAC de Lisboa uma acção para reconhecimento de direito contra a CMS, pedindo o reconhecimento do deferimento do pedido de licenciamento da operação de loteamento requerido em 28.2.1996, a qual correu termos na 3ª secção, sob o nº 856/2000. 9. Em 13.11.2000, face ao parecer da CMS que considera o projecto de loteamento ser gerador de sobrecarga para os arruamentos existentes e a postular um traçado adequado na via de ligação entre a operação de loteamento e a CN 249, os Recorrentes manifestaram a sua disponibilidade para celebrar com a CMS um protocolo que garanta a realização de obras descritas a fls 151 do processo instrutor, cujos termos aqui se dão por reproduzidos na integra. 10. Em 22.6.2001, foi proferida sentença que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos e com os fundamentos constantes a fls 43 a 55 dos autos, aqui dados por reproduzidos na íntegra. 11. Em 21.1.2002, os Recorrentes requereram à CMS o licenciamento das operações de loteamento urbano do referido prédio e a emissão do respectivo alvará, nos moldes constantes a fls 155 do processo instrutor aqui dados por reproduzidos na íntegra. 12. Em 28.1.2002, o Gabinete de Apoio Jurídico emitiu parecer negativo à pretensão dada, não estando demonstrada a aprovação da 1ª fase do loteamento, ser intempestiva e extemporânea a apresentação destes elementos, os quais propõe serem liminarmente rejeitados e arquivados. 13. Pelo ofício nº 3466, de 6.6.2002, os Recorrentes foram notificados para se pronunciarem, nos termos do art 100 do CPA, sobre a proposta de indeferimento da sua pretensão. 14. Em 24.6.2002, os Recorrentes pronunciaram-se nos termos constantes a fls. 755 do processo instrutor. 15. Em 26.6.2002, a Adjunta da Vereação ... emitiu informação pela qual propôs o indeferimento do pedido objecto do requerimento nº 664 de 21.1.2002 dado ser extemporâneo, nos termos e com os fundamentos constantes a fls 783 a 785 do processo instrutor, aqui dados por reproduzidos na íntegra. 16. Em 3.7.2002, a Autoridade Recorrida proferiu despacho com o seguinte teor “Concordo”.”. 2.2 O Direito Os Recorrentes contenciosos discordam da decisão judicial recorrida arguindo-a de nula, por omissão de pronúncia, e imputando-lhe erros de julgamento. Cabe, pois, apreciar, em primeiro lugar, as arguidas nulidades de sentença que, a procederem, prejudicam o conhecimento dos erros de julgamento assacados à decisão. Vejamos, pois. De acordo com a posição sustentada pelos Recorrentes, a sentença seria nula, nos termos do preceituado no art.º 668º, nº 1, d) 1ª parte do C.P.Civil, por não ter apreciado determinados vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido na petição e alegações do recurso contencioso, a saber: i - incumprimento do preceituado nos art.ºs. 11º e ou 21º do DL 448/91, de 29 de Novembro e 76º, nºs 1 e 2 do C.P.A., por a entidade recorrida não ter lançado mão do disposto nos citados preceitos legais, convidando os recorrentes a suprir as deficiências eventualmente detectadas no requerimento inicial, ou suprindo tais deficiências oficiosamente; ii - violação do disposto no nº 6 do art.º 11º do DL 448/91, por o acto impugnado não ter respeitado o conteúdo desta norma, segundo a qual, na ausência do despacho de aperfeiçoamento, presumem-se correctamente formulados e instruídos os pedidos de licenciamento das operações de loteamento. iii - violação do preceituado na alínea b) do nº 1 do art.º 140º do C.P.A., por ter revogado acto tácito de deferimento do pedido de loteamento, constitutivo de direitos, não se encontrando, para o efeito devidamente fundamentado, o que equivale a nova violação do C.P.A., desta feita aos art.ºs. 124º e 125º. Entende-se que assiste razão aos Recorrentes quanto à alegada omissão de pronúncia no que diz respeito ao vício elencado em (iii) (revogação ilegal de acto constitutivo de direitos), mas já não quanto às ilegalidades referenciadas em i e ii e quanto ao vício de forma por falta de fundamentação. Na verdade, o Recorrente na petição de recurso, não faz qualquer referência à matéria respeitante aos vícios aludidos em i e ii e última parte de iii (vício de forma) – falta de fundamentação da revogação -; apenas trata dos mencionados vícios nas alegações do recurso contencioso, sendo que, nenhuma razão existe para, pretendendo imputar tais ilegalidades – que não são de conhecimento oficioso – ao acto contenciosamente recorrido, o tivesse feito, logo, na petição. Constitui jurisprudência consolidada deste STA (nos processos cuja tramitação ocorreu no domínio da LPTA, como é o caso), não poderem ser apreciados os vícios, que não sendo do conhecimento oficioso, apenas foram invocados nas alegações do recurso contencioso, sem que nenhuma razão válida justifique a falta da sua invocação no articulado inicial. (v. por todos ac. de 24/2/06, p. 288/05 e demais jurisprudência aí citada) Já quanto ao vício identificado em iii (1ª parte), a razão está do lado dos recorrentes. Na verdade, na petição de recurso contencioso os Recorrentes invocaram, sob os nºs 35 a 38, que a existir revogação do deferimento tácito (deferimento, que ambas as partes concordam ter existido) ele seria ilegal, por intempestivo. Não há, contudo, qualquer referência à ilegalidade de tal acto por falta de fundamentação. Nas alegações foi, também, referida a matéria em análise, designadamente, no ponto V das mesmas, e incluída na conclusão VI. Estava em causa uma questão e não um mero argumento usado pela parte, pelo que o julgador estava obrigado a aprecia-la, nos termos do art.º 660º, nº 2 do C.P.Civil (subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo). Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 668º, nº 1, d) 1ª parte do C.P.Civil, tal como sustentam os Recorrentes (no que são acompanhados pelo Mº Pº), e como tal tem de ser declarada, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões. Nestes termos, acordam: Conceder provimento ao recurso da sentença de fls. 142 e segs., declarando-a nula por omissão de pronúncia, o que prejudica a apreciação das demais questões. Sem custas. Lisboa, 22 de Maio de 2007. Angelina Domingues (relatora) – Jorge de Sousa – Fernanda Xavier.