023403 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023403
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Acto aparente
Recorrente: Grima , Nuno
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00025278
Nr Documento: SA119890131023403
Data de Entrada: 09/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae90351a5f8ee34802568fc00379198
Sumário
I - O procedimento pelo qual a Administração transfere de local de trabalho um funcionario, com base em entendimento de um acto que não tem correspondencia com o conteudo do acto efectivamente praticado cria uma aparencia que atinge o interessado na sua esfera juridica. II - Em tal situação, o administrado tem interesse em ver declarada a inexistencia juridica da aparencia de acto.
