0091672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0091672
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Arrendatário, Caducidade, Divórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047735
Nr Documento: RL200303060091672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/067d2d4bc653d12f80256d4e00354756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0091672.69
Sumário
Tratando-se de casa de morada da família o falecimento do arrendatário, já divorciado, não produz a caducidade do arrendamento, se ao seu ex-cônjuge tiver sido atribuído o direito de habitar a casa de morada de família, na sequência do divórcio. De igual modo, não opera a caducidade do contrato de arrendamento se o falecimento do arrendatário ocorrer na pendência do processo de atribuição de casa de morada de família. Também não gera a caducidade do contrato de arrendamento, desde que, na sequência do divórcio, o ex-cônjuge - não arrendatário - se mantenha a viver na casa de morada de família e instaurar acção com vista à sua atribuição, ainda que após o falecimento do arrendatário.