027/16 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Das decisões do relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos do art. 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do seu nº 2, e não recurso. II – A reclamação para a conferência não fica dispensada pelo facto do relator, antes de proferir a decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir ao abrigo da alínea i) do nº 1 do art. 27º do mesmo diploma, com citação expressa deste preceito.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………, autor nos autos, vem interpor a presente revista do acórdão do TCAS que julgou improcedente a reclamação apresentada ao abrigo do art. 144º , nº 3 do CPTA e art. 643º do CPC , do despacho de 21.01.2015 do TAF de Sintra, de não admissão do recurso interposto da decisão final proferida em 30.09.2014, por concluir não poder ser admitido o requerimento de interposição de recurso jurisdicional e não ser possível a sua convolação em reclamação para a conferência por falta de tempestividade. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: A - Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não cabe recurso” B - Não sendo invocado os poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do CPTA, cabe recurso e não reclamação. C - A decisão deve tomar em consideração os factos modificativos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento em que é proferida ou aquando do encerramento da discussão, D - Conformando-se assim a imperatividade prevista no artigo 611.º n.ºs 1 e 2 do CPC , conjugado com artigo 6.º n.º 1 al. b) da Lei 37/81 de 3-10-1981, Lei da Nacionalidade, atendendo aos princípios e normas jurídicas indicadas nas alegações como violadas. E - Apreciando o interesse na impugnação de revista excepcional, seja requerido, o peticionado em 9 das alegações. F - No mesmo sentido se requer que seja oficiada a secretaria desse sábio tribunal a fim da mesma proceder à obtenção de certidão de teor do douto Ac. do STA n.º 3/2012, publicado no Diário da Republica, I.ª Série, de 19.09.2012. G - Atento à actualidade e porque as decisões devem traduzir a realidade jurídica concreta ao tema decidendum, seja reconhecido que o impugnante desde 12 de junho de 2015, reúne o requisito previsto no artigo 6.º n.º 1 al. b) da Lei 37/81 de 3-10-1981. H - Seja aceite a revista excepcional atento aos fins da mesma, sem embargo da apreciação do ponto «G» desta conclusão. Não foram apresentadas contra-alegações A presente revista foi admitida por acórdão da formação a que se refere o art. 150º, nº 5 do CPTA, de fls. 75 e 76, no qual se consignou o seguinte: “(…) 4. Na medida em que as questões suscitadas no presente recurso de revista respeitam às questões comuns do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal no domínio da versão do CPTA e do ETAF anteriores à reforma operada pelo Dec. Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, estamos perante matéria esclarecida ao nível deste Supremo Tribunal. Tendo o acórdão recorrido seguido a respectiva linha de entendimento, a problemática trazida perdeu relevo, não podendo ser já considerada de importância fundamental e, naturalmente, não se revela, também, que a revista seja claramente necessária para melhor aplicação do direito (cfr. neste sentido, por último, ac. de 7/1/2016, Proc. 1142/15). Todavia, a sujeição à reclamação para a conferência nos termos do art.º 27º do CPTA tem pressuposta a resposta positiva à questão de saber se o artigo 40º, nº 3, do ETAF, se aplica à acção de «oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa» prevista nos artigos 56º a 60º do «Regulamento da Nacionalidade Portuguesa». Embora esta questão tenha sido apreciada no acórdão de 17/12/2014, Proc. 585/14, e o acórdão recorrido tenha seguido esse entendimento, tanto a decisão do STA como a do TCA foram tomadas por maioria. Assim, subsistindo dúvidas nos tribunais, patentes na falta de unanimidade dos juízes que intervieram na sua apreciação nos tribunais superiores, sendo provável que se encontrem pendentes processos em que o problema continue a colocar-se por serem tramitados ao abrigo da legislação agora revogada, atendendo à expressão quantitativa do contencioso da nacionalidade e à inerente possibilidade de repetição da questão processual num domínio material que é de fundamental relevância comunitária, justifica-se a admissão do presente recurso. ” Foi dado cumprimento ao disposto no art. 146º, nº 1 do CPTA, não tendo sido emitido parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Os Factos O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos: A………… intentou, em 21 de Janeiro de 2014, acção administrativa especial contra o Conservador do Registo Civil da Amadora, na qual peticionou a invalidação do acto de 25.10.2013, que lhe indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, bem como a condenação do demandado a conceder-lhe a nacionalidade por naturalização (cfr. fls. 2 e consulta ao SITAF). A referida acção tem o valor de € 30 000,01 (cfr. decisão de fixação do valor da causa constante de fls. 10). Nessa acção foi proferido, em 28.5.2014, despacho saneador, bem como ordenada a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos do art. 91º n.º 4, do CPTA (cfr. consulta ao SITAF). Em 30.9.2014 foi proferida decisão final pelo TAF de Sintra, a qual consta de fls. 2 a 10, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, na qual se julgou a acção improcedente, e, em consequência, absolveu-se a entidade demandada dos pedidos. A decisão final descrita em 4) foi notificada ao mandatário do autor por carta registada em 6.10.2014 (cfr. fls. 12). O autor entregou presencialmente no TAF de Sintra, em 5.11.2014, requerimento de interposição de recurso - e respectivas alegações - da decisão final descrita em 4) (cfr. consulta ao SITAF). Em 21.1.2015 foi proferido o seguinte despacho: “Recurso interposto pelo autor da sentença proferida nesta ação administrativa especial, com valor de €: 30.000,01: Nos presentes autos foi proferida sentença, em 30.9.2014, pelo juiz relator sobre o mérito da causa. A mesma sentença foi notificada por ofícios com data de 5.10.2014. O autor, por não se conformar com a decisão, dela veio interpor recurso, em 5.11.2014. No dia 19.9.2012 foi publicado no Diário da República, 1 a série, o Ac do Pleno do STA, de 5.6.2012, proferido no processo nº 420/12, no sentido de que «das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art 27º, nº 1, al i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, não recurso». Os tribunais de 1 a instância e os superiores têm reiteradamente seguido a decisão do Pleno do STA. Assim sendo, da decisão recorrida, que conheceu do mérito da causa, cabia reclamação para a conferência. Com a prova da data de expedição do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal, em 5.11.2014, constata-se ter o mesmo dado entrada para além do prazo de 10 dias após a notificação da sentença. O que significa que o Tribunal não pode convolar o requerimento do autor, nos termos e para efeitos do disposto no art 27º, nº 2 do CPTA, pois, está ultrapassado o prazo de 10 dias para a reclamação para a conferência, mesmo acrescido do prazo do art 139º , nº 5 do CPC - cfr art 29º , nº 1 do CPTA e do art 139º , nº 5 do CPC . Assim sendo, não tendo sido apresentada reclamação no prazo de dez dias, o recurso apresentado, em 5.11.2014, não é admissível (art. 27º, nº 2 do CPTA art 144º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos). Pelo que vai rejeitado.” (cfr. Consulta SITAF). 3. O Direito Na presente revista está em causa o acórdão proferido pelo TCAS que julgou improcedente a reclamação interposta do despacho do TAF de Sintra que não admitiu o recurso interposto para aquele Tribunal em 05.11.2014. A decisão proferida pelo TAF de Sintra, em 30.09.2014, havia julgado improcedente a acção administrativa especial intentada pelo aqui Recorrente contra o Conservador do Registo Civil da Amadora, que, em 25.10.2013, lhe indeferiu o pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, com fundamento na falta do preenchimento do requisito a que se refere o art. 6º, nº 1, alínea b) da lei da nacionalidade, em virtude de apenas residir em Portugal desde 12.06.2009, absolvendo a entidade demandada dos pedidos. Interposto recurso desta decisão, este foi rejeitado por se ter entendido que da decisão final proferida cabia reclamação para a conferência e não recurso. O acórdão recorrido, apreciando a reclamação efectuada ao abrigo do art. 144º , nº 3 do CPTA e 643º do CPC , concluiu não poder ser admitido o requerimento de interposição de recurso jurisdicional e não ser possível a sua convolação em reclamação para a conferência por falta de tempestividade, sendo, como tal, improcedente a reclamação. Teve em conta que: “ A decisão final de 30.9.2014 foi proferida ao abrigo da al. i) deste art. 27º - embora o relator não tenha invocado os poderes previstos nesta alínea, nem precisasse de o fazer -, razão pela qual da mesma cabia reclamação para a conferência, no prazo de 10 dias (cfr. Art. 29º n.º 1, do CPTA), e não directamente recurso jurisdicional. ”. Como questão prévia, face ao fundamento de admissão da presente revista no acórdão da formação de fls. 75/76, cabe dizer que a presente acção respeitante ao contencioso da nacionalidade faz parte das elencadas no Capítulo II do Título III do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo DL nº 237-A/2006 , de 14/12) – arts. 61º a 63º -, sendo uma acção administrativa especial, conforme previsto no art. 62º, sob a epígrafe “Meio processual”. Com efeito, no presente caso estamos perante uma acção emergente da prática de acto administrativo, a qual segue a forma de acção administrativa especial, nos termos do art. 46º, nº 1 e nº 2, alíneas a) e b) do CPTA, e não perante uma “oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa” (prevista nos arts. 56º a 60º do mesmo diploma). Assim sendo, à presente acção é aplicável o regime regra das acções administrativas especiais previsto no art. 40º, nº 3 do ETAF e no art. 27º, nºs 1, al. i) e 2 do CPTA. A questão de que cumpre conhecer no presente recurso de revista, é, pois, a de saber se da decisão do juiz relator, sobre o mérito da causa, não sendo invocado os poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i) do CPTA, cabe recurso e não reclamação para a conferência, como defende o Recorrente . O acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal (que citou) a respeito da aplicação do art. 40º, nº 3 do ETAF e do art. 27º, nº 1, alínea i) e nº 2 do CPTA. Com efeito, este STA teve ocasião de se pronunciar sobre a aplicação do art. 40º, nº 3 do ETAF e do art. 27º, nºs 1, al. i) e 2 do CPTA em diversos arestos e abrangendo as várias questões que se foram suscitando sobre esta matéria. O acórdão de 05.06.2012 do Pleno da Secção havia uniformizado jurisprudência no sentido de que « Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2, e não recurso ». Posteriormente, no âmbito de subsequentes revistas veio a ser definido que esta jurisprudência teria aplicação mesmo nos casos em que não houvesse invocação expressa pelo juiz de que estava a decidir ao abrigo da alínea i) do nº 1 do art. 27º. Neste sentido decidiram os acórdãos de 10.10.2013, Proc. 01064/13, de 05.11.2013, Proc. 0532/13, de 05.12.2013, Proc. 1360/13 (este em julgamento ampliado nos termos do art. 148º do CPTA), de 18.12.2013, Proc. 01135/13, de 16.01.2014, Proc. 1161/13, de 22.05.2014, Proc. 01627/13 e de 17.12.2014, Proc. 0585/14. No acórdão de 05.12.2013, tirado em julgamento com intervenção de todos os juízes da secção, este Supremo Tribunal pronunciou-se do seguinte modo: « (…) Aplicação do art. 27, nº 2, mesmo que o juiz não tenha invocado o disposto no art. 27º, 1, i) O acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 10-10-2013, proferido no processo 01064/13, respondeu negativamente à questão de saber se o n.º 2 do art. 27º apenas era aplicável se o julgador tivesse invocado o disposto no art. 27º, 1, i), do mesmo código. Embora o acórdão tenha um voto de vencido, aderimos ao entendimento seguido. Vejamos porquê. Quando a lei determina que o julgamento da matéria de facto e de direito cabe a uma formação de três juízes” (art. 40º, 3 do ETAF) está a atribuir a esta entidade a competência para esse acto. É esta competência originária que justifica a reclamação para a conferência. Se existe o ónus de reclamar para a conferência quando o juiz invoque a simplicidade da causa; por maioria de razão deve existir quando o juiz a não invoque. A razão que justifica a reclamação para a conferência, no caso do juiz dispensar a intervenção da formação de três juízes, é a mesma que justifica essa reclamação se não houver essa dispensa: sendo a competência originária da formação cabe-lhe a si a decisão final. A justificação da atribuição da competência a três juízes (maior ponderação e objectividade do julgamento) também é a mesma, quer o juiz diga que vai dispensar a conferência, quer a dispense sem dizer nada. Aliás, é desnecessária a proclamação expressa do juiz dizendo que vai decidir sozinho, nos casos em que efectivamente o faz. (…) Finalmente, a exigência de reclamação para a formação de três juízes não viola o direito ao recurso, como se decidiu no citado acórdão para fixação de jurisprudência (de 5-6-2012, proc. 0420/12): “(…) E, como é óbvio, esta posição não viola qualquer preceito constitucional, designadamente os invocados pela recorrente, pois a reclamação para a conferência é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacção. (…)”». Não vemos razão para divergir deste entendimento, com o qual concordamos inteiramente. Assim, entendemos que o art. 27º, nº 2 do CPTA é aplicável quer o relator tenha, ou não, invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir ao abrigo da alínea i) do nº 1 do art. 27º do mesmo diploma. Nestes termos, o acórdão recorrido deve manter-se, improcedendo as conclusões A e B do recurso. Quanto às conclusões C, D e G não pode a matéria nelas referida, respeitante a prévia definição de factos, ser objecto da presente revista, atento o disposto no art. 150º, nºs 2, 3 e 4 do CPTA, sendo irrelevantes para a decisão as conclusões E e F. Pelo exposto, acordam em negar provimento à revista, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa (relatora) – José Francisco Fonseca da Paz – Maria do Céu Dias Rosa das Neves.