Quando foi proferido o acórdão 9240844?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1992.

Acórdão TRP — Amnistia, Condução sob efeito de álcool

Q: Qual foi a decisão no processo 9240844?

Revogada a decisão. A amnistia decretada na alínea w) do artigo 1 da Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool.

Acórdão

9240844

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de novembro de 1992
Relator: Antonio Cabral

RecursoPenal

AmnistiaCondução sob efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART6 ART1 W.

Sumário

A amnistia decretada na alínea w) do artigo 1 da

Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool.

Texto integral não disponível

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