9240844 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antonio Cabral
Processo: 9240844
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Condução sob efeito de álcool
Sumário
A amnistia decretada na alínea w) do artigo 1 da Lei 23/91, de 04/07 não se aplica aos condutores que cometeram o crime sob influência do álcool.
Texto
N
