0050635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0050635
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Recurso, Presunções judiciais, Letra, Aval, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030106
Nr Documento: RP200010160050635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4da812749a5bd013802569d1003e1889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050635.D4
Sumário
A decisão da matéria de facto não pode ser alterada com base em regras da experiência ou presunções judiciais. O fim específico do aval é a garantia de cumprimento pontual do crédito cambiário, traduzindo-se numa garantia à obrigação cartular do avalisado e não à obrigação fundamental determinante da subscrição do título cambiário, e a obrigação do avalista é autónoma e independente.