98P367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 98P367
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034202
Nr Documento: SJ199806040003673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34c79e56cbf5f45f802568fc003bb541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P367.B0
Sumário
Para a verificação do crime de tráfico de estupefacientes do n. 1 do artigo 21 do DL 15/93, basta a simples detenção, distribuição ou cedência dos produtos estupefacientes, sem que se prove que tais produtos se destinavam ao consumo exclusivo do detentor.