25226A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 25226A
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Incentivos financeiros, Suspensão de eficacia, Prestação de caução
Recorrente: Dcf-dermo Cosmetica Farmaceutica Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/27.
Nr Convencional: JSTA00029222
Nr Documento: SA11987082625226A
Data de Entrada: 30/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fff5da773f183b57802568fc0037ac41
Sumário
I - A 1 Secção do Contencioso Administrativo não e competente em razão da materia para conhecer do pedido relativo a beneficios fiscais. II - Não e de conhecer o pedido de suspensão de eficacia quanto ao pedido relativo a beneficios financeiros enquanto não for proferida decisão definitiva sobre a prestação de caução.*
