9550744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9550744
Acórdão
Descritores: Notificação postal, Presunção, Casa da morada de família, Renda, Despejo, Dívida, Cônjuge, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017347
Nr Documento: RP199511279550744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03cf63b886015bf88025686b0066c10eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550744.EA
Sumário
O facto de o bilhete postal enviado à ré para, no prazo de sete dias, efectuar o preparo da contestação, acrescido da sanção do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, não ter sido entregue, por virtude de ela ( ou qualquer outra pessoa ) não atender o carteiro na sua residência, não consubstancia motivo de não recepção que lhe seja imputável, nos termos do artigo 1 n.4, do Decreto - Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro. Tendo a ré ido levantar depois o bilhete postal à estação dos Correios Telégrafos e Telefones em virtude de aviso que lhe foi deixado, encontra-se ilídida a presunção estabelecida no artigo n.3 do citado artigo 1 daquele diploma. Se o andar foi arrendado pelo marido já quando o casal se encontrava separado, e para o efeito de ele aí passar a viver com outra mulher, esse andar não constitui a casa de morada da família, pelo que a dívida de rendas não é da responsabilidade da mulher. E, também ela não pode ser condenada a despejar o dito andar, por nada ter a ver com a sua ocupação.