013417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013417
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Sisa, Exploração agrícola, Arrendamento rural, Incidência
Recorrente: Morgado , Jose e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036023
Nr Documento: SA219921111013417
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c1896ef10177e9a802568fc0038be1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013417.5B
Sumário
Em matéria de prescrição do procedimento judicial deve aplicar-se retroactivamente o regime transitório instituído pelo Dec-Lei n. 20-A/90, que aprovou o R.J.I.F.N.A., dado que resulta mais favorável ao agente. Não dá lugar à incidência da sisa a mera exploração de um prédio rústico resultante da celebração de um novo contrato de arrendamento.