0005352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0005352
Acórdão
Descritores: Incumprimento, Regulação do poder paternal, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022744
Nr Documento: RL199805210005352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/559d8bfc5f9fdee48025680300053f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005352.70
Sumário
O tribunal territorialmente competente para o processo de incumprimento é aquele em que correu o processo onde foi estabelecido o regime de poder paternal cujo incumprimento serve de fundamento ao incidente, independentemente de noutro tribunal estar a correr um pedido de alteração ao regime incumprido e sem prejuízo de o regime saído da alteração poder tornar inútil o processo de incumprimento.