0250126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250126
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Seguradora, Sub-rogação, Prescrição, Prazo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034582
Nr Documento: RP200207010250126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57efb274b48f1ee380256c5d00320ef6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250126.7B
Sumário
No caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o direito da seguradora do acidente de trabalho ao reembolso, pelo terceiro responsável pelo acidente de viação, do montante pago ao lesado, é um direito de sub-rogação legal. O exercício desse direito está sujeito ao mesmo prazo de prescrição, previsto no artigo 498 do Código Civil, que se aplica ao lesado, o primitivo credor.